23
fev
Poder Judiciário afasta contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias
Como é sabido, a contribuição social do empregador encontra respaldo no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que autoriza a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho, razão pela qual somente é permitida a incidência do tributo sobre valores de cunho salarial. Nesse sentido, o Poder...
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fev
Gastos com adequação/manutenção/cumprimento da LGDP geram créditos de PIS/COFINS
Como é sabido, passou a ser obrigatório o enquadramento das empresas à Lei n° 13.709/2018, que tratada da chamada Lei Geral de Proteção de Dados, igualmente conhecida como LGPD, inclusive com previsão de penalidades administrativas já em vigor e que já podem ser aplicadas nos casos de descumprimento da LGPD. Ocorre que, para o cumprimento das...
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