Reavaliação do bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação
O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito pelo devedor antes de ser concluída a adjudicação ou arrematação,...
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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro. A reforma prevê...
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SP e MG ainda não adotaram alíquotas progressivas para o ITCMD, como prevê a reforma tributária, e contribuintes enfrentam insegurança...
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A possível tributação de dividendos no Brasil representa uma das mudanças mais relevantes do ambiente fiscal dos últimos anos e...
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Não é nova, para as empresas do agronegócio que trabalham com produtos primários e semielaborados (tais como grãos, madeiras e...
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Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado...
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