Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede, determina STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora...
Read MoreGamificação de fluxo de trabalho não exclui subordinação, decide TST sobre Uber
O processo de trabalho gamificado — em que o fluxo assume as características de um jogo, com regras flexíveis — não descaracteriza a subordinação do trabalhador, um dos elementos que caracteriza o vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer o vínculo empregatício entre um entregador e...
Read MoreNúcleo de Inteligência Artificial do Tribunal de Contas da União: avanços e desafios na fiscalização e controle
O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou na Inteligência Artificial (IA) um poderoso aliado para otimizar e reduzir o tempo gasto com a elaboração de textos, traduções e análises para as ações de controle externo. A criação do Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) inaugura essa nova fase do TCU, cuja equipe passa a ter como...
Read MoreCondenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista
Para a 3ª Turma, o montante indicado na petição inicial é mera estimativa e não limita a condenação 05/10/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na...
Read MoreIPTU e ISS são os tributos mais questionados em toda a Justiça brasileira
Faz parte da natureza humana a aversão a pagar impostos, mas a barafunda de taxas, contribuições, impostos associados com a profusão de normas tributárias que o governo produz diariamente tem um destino certo: o Judiciário. Com isso, o sistema de Justiça tem assumido um grande protagonismo na definição de políticas fiscais no país além de...
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