10
nov
STF julgará momento de cobrança do DIFAL de ICMS em 22 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do plenário físico de 22 de novembro as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. As ações tratam do momento de cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS: se é necessária a observância de noventena ou anterioridade anual para a cobrança do valor...
Read More10
nov
Confaz regulamenta ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos
Atendendo determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49, os 26 Estados e o Distrito Federal, reunidos no CONFAZ, aprovaram, no dia 31/10/2023, o Convênio ICMS nº 174/2023, que regulamenta o repasse de créditos em razão de operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Validade: a partir de 1º/01/2024. Veja...
Read More