23
fev

Impactos da reforma tributária na gestão de patrimônio e negócios

Após permanecer ao longo de quatro décadas como pauta de discussão no Brasil, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2023, e promulgada em 20 de dezembro de 2023 a versão final da reforma tributária (PEC 45/2019). A reforma entrará em pleno vigor, contando com um período de...

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23
fev

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas

Fiscalização apurou a base de cálculo conforme a sistemática do Lucro Real, o que o colegiado julgou inadequado Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referendaram o acórdão da turma baixa que afastou a cobrança de débitos de IRPJ/CSLL. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional,...

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19
fev

Fiscalização tributária: devedor contumaz é alvo de projeto da Fazenda

O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (1º/2), um projeto de lei (PL) que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O projeto, que deverá tramitar em regime de urgência, começando pela Câmara dos Deputados, visa fechar o cerco da fiscalização. Ele ainda...

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16
fev

STJ vai analisar início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de esgoto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios no caso de processo em que se pede reparação por danos morais decorrentes do mau cheiro vindo de estação do serviço público de tratamento de esgoto. A questão está cadastrada como Tema 1.221....

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16
fev

Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica

Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de um homem diagnosticado com doença psiquiátrica. Afastado do mercado...

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16
fev

Lei das Subvenções e suas primeiras derrotas

A Lei das Subvenções, de nº 14.789/2023, nascida da conversão da Medida Provisória 1.185 em dezembro de 2023, alterou significativamente o tratamento tributário dado às subvenções. Antes da lei, os contribuintes podiam promover a dedução dos benefícios fiscais recebidos das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mas, a partir dela, todos os...

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02
fev

STJ recebe mais de 9,5 mil processos durante plantão judiciário

A presidência do Superior Tribunal de Justiça recebeu 9.534 processos durante o plantão judiciário – período entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, que compreende o recesso forense e as férias dos ministros. O número representa, em média, 308 processos por dia útil, um acréscimo de 40% se...

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02
fev

ICMS – TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS – MANIFESTAÇÃO DO FISCO PAULISTA

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, esclarecendo dúvida de contribuinte, publicou hoje, 22/01/2024, a Resposta Consulta nº 29.028/2023, com esclarecimentos a respeito das operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Importante destacar que não somente o Estado de São Paulo, mas outros Estados têm publicado normas...

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