27
set

STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações. A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (27/9). Até o momento, sete ministros já se...

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24
set

Nova correção de depósitos judiciais é anti-isonômica e desestímulo a contribuinte

A correção monetária de depósitos judiciais agora baseada em um índice inflacionário — e não mais na taxa Selic —, feita quando o valor é levantado pelo credor que litiga contra a União, é anti-isonômica e inconstitucional. Além disso, a mudança — estabelecida pela Lei 14.973/2024, com a qual a União tenta ampliar receitas primárias...

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20
set

Moraes aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por “burlar” bloqueio

Multa também se aplica à Starlink, empresa de tecnologia ligada a Musk. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou multa de R$ 5 milhões por dia à rede social X em razão da medida usada para “burlar” o bloqueio determinado pelo ministro e descumprir ordens judiciais, como a de apresentar um representante legal no país....

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16
set

STF determina transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados da X e da Starlink para conta da União

Com pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais, ministro Alexandre de Moraes determinou desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos. Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18.350.000,00 bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet...

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13
set

Tese do STJ sobre rescisória mostra que contribuinte deve investir no litígio preventivo

Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal estão a salvo, a melhor estratégia é mesmo investir no litígio preventivo. A posição foi fixada na quarta-feira (11/9), em julgamento da 1ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos. Ela representa mais um...

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12
set

STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para aplicar modulação da ‘tese do século’

A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese sobre...

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05
set

Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico

A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença. Com esse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia (SP), condenou o instituto de previdência dos servidores...

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03
set

1ª turma do STF decide manter bloqueio do X

Todos os ministros acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feira, 2, a 1ª turma do STF decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão da rede social X (antigo Twitter). A sessão virtual começou à meia-noite e terá duração de 24 horas, mas todos os ministros já depositaram...

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