A reserva de imóveis na planta: Análise jurídica do impacto no mercado imobiliário
A reserva de imóveis na planta permite negociar unidades antes da incorporação, sem alienação ou oneração, oferecendo oportunidades para incorporadoras e corretores, dentro dos limites legais. A reserva de imóveis na planta, formalizada através do termo de reserva, antes mesmo do registro da incorporação imobiliária, tornou-se um tema relevante no mercado imobiliário após a promulgação...
Read MoreReforma do Código Civil aumenta segurança jurídica e estimula empreendedorismo
A reforma do Código Civil atualiza e aperfeiçoa o regramento sobre empresas e contratos. E, com isso, aumenta a segurança jurídica e estimula o empreendedorismo. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (18/10), no primeiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro....
Read MoreEmpregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão...
Read MoreSubvenção de entrada: diferimento do ICMS nas importações e tributos sobre renda
Ao navegar pelas águas do direito tributário brasileiro, diversas dúvidas interpretativas surgem quando nos deparamos com temas que impactam o planejamento diário das empresas. Uma dessas dúvidas diz respeito aos efeitos do diferimento do ICMS nas importações e se isso impacta, enquanto subvenção, o Imposto de Renda, uma vez que os benefícios nas saídas já...
Read MoreSTJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que incide o ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água a serem empregados por uma termelétrica na geração de energia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos das partes, inclusive em julgamento estendido....
Read MoreA disponibilização do imóvel por curta ou curtíssima temporada e os condomínios residenciais
A fruição do imóvel e os limites da propriedade, focando nas locações por curta temporada em condomínios e na necessidade de adequação legislativa para equilibrar direitos. A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, o “jus abutendi”, direito de dispor da...
Read MoreOs impactos da reforma tributária para o setor farmacêutico
Diante do atual cenário da reforma tributária, empresas de diversos segmentos estão se preparando para enfrentar uma verdadeira revolução. Mais do que uma mera reforma, alguns segmentos terão seus negócios fortemente impactados. Portanto, analisar o impacto das alterações propostas é crucial para a realização de um planejamento estratégico e assertivo. Ao analisar o setor farmacêutico,...
Read MoreYes, nós temos STF
Enquanto o STF é alvo de críticas por suposta parcialidade política, as diferenças entre os sistemas judiciais do Brasil e dos EUA ajudam a explicar seu papel de destaque no país. Publicação do jornal estadunidense The New York Times.(Imagem: Dado Galdieri/Reprodução The New York Times) O jornal The New York Times publicou recentemente uma matéria...
Read MoreDecisão de Dino pode levar à rescisão de contratos de municípios brasileiros com banca britânica
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode levar à rescisão dos contratos fechados com a banca britânica Pogust Goodhead em uma disputa bilionária em Londres. Processos no exterior envolvem desastre de Mariana e Brumadinho Segundo advogados...
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