ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em...
Read MoreJusbrasil lança ferramentas de IA para facilitar acompanhamento e resumir decisões
O site Jusbrasil lançou duas ferramentas utilizando inteligência artificial generativa. Uma delas, a “Entender Mais”, possibilitará que os usuários compreendam as movimentações processuais de forma mais clara. Já a ferramenta “Resultados Enriquecidos” vai disponibilizar decisões resumidas. “Essa funcionalidade atende à crescente demanda social por um Direito mais acessível e transparente”, afirma Flaviano Neto, gerente de...
Read MoreA tributação do mercado de carbono no Brasil
Como o PL 182/2024 atrai investimentos e incentiva a inovação em tecnologias de baixo impacto ambiental A preocupação com o mercado de carbono surgiu com as mudanças climáticas resultantes da concentração de gases efeito estufa (GEE) na atmosfera. O mercado e o conceito de crédito de carbono emergiram no cenário global na década de 1990, com o...
Read MoreA política do salário-mínimo e seus reflexos jurídicos e econômicos
Aumento desencadeia uma série de ajustes jurídicos nas relações de trabalho A política do salário-mínimo no Brasil é uma das ferramentas mais emblemáticas para garantir a dignidade do trabalhador e promover a distribuição de renda. Prevista na Constituição Federal, ela estabelece um valor mínimo que deveria, em tese, ser suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador...
Read MoreReconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça...
Read MoreBlack Friday, fraudes e “deep fakes”: como se proteger
A Black Friday, em 29/11, traz promoções, mas exige cautela. Golpes online e deep fakes aumentam. Compre em sites confiáveis e evite fraudes! Celebrada na sexta-feira anterior ao Dia de Ação de Graças, neste ano em 29 de novembro, a Black Friday é um evento aguardado com ansiedade tanto pelos comerciantes quanto para os consumidores,...
Read MoreO impacto da blockchain no sistema tributário brasileiro
O artigo explora o impacto da Blockchain no sistema tributário brasileiro, destacando seu potencial para simplificar e promover maior transparência e equidade na arrecadação fiscal. A introdução de novas tecnologias no âmbito tributário tem se mostrado um movimento inexorável frente à crescente complexidade das relações econômicas contemporâneas. No Brasil, um dos países com maior carga...
Read MoreTJ-SP mantém decisão que reconheceu erro de construtora em contrato imobiliário
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que reconheceu o erro de cálculo de uma construtora na cobrança decorrente da venda de um imóvel. Na primeira instância, foi feita perícia contábil que apontou que o saldo devedor correto a ser pago pelos autores da ação era...
Read MoreRN 593/23 e inadimplência: o que mudou para os planos de saúde e como se preparar?
A notificação de inadimplência voltada aos planos de saúde tem sido tema recorrente nas discussões do mercado de saúde de saúde suplementar, considerando ser requisito essencial para formalização de encerramento contratual do produto, na falta de pagamentos das contraprestações avençadas. Não é incomum que as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios fiquem...
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