19
dez

Insegurança jurídica para contribuintes nos depósitos judiciais e administrativos

Nova lei substitui taxa Selic como índice de correção desses depósitos por um índice oficial de inflação Foi publicada recentemente a Lei 14.973/24 que, dentre outras providências, alterou as regras de atualização dos depósitos judiciais e administrativos feitos em processos envolvendo a União e suas entidades. Esses depósitos são usados como garantia em disputas judiciais e administrativas...

Read More
19
dez

Alerj aprova lei que usa taxa Selic para correção de custas judiciais

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/12) um projeto de lei que permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça fluminense sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade...

Read More
19
dez

STF tem maioria pela cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de investimentos de fundos de pensão

Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades obtenham rendimentos com isso. Afinal de contas, esses investimentos são “parcela essencial” das atividades e desse modelo de negócios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou...

Read More
19
dez

Corrida contra o tempo: pedido de cidadania italiana vai ficar (bem) mais caro

Descendentes interessados precisam entrar com pedido antes de 2025 para evitar aumento dos custos; processo vai custar 600 euros (R$ 3,8 mil), mais a taxa de 300 euros (R$ 1,9 mil) do documento do antepassado Foi dada a largada para uma grande corrida contra o tempo para quem quer conseguir a cidadania italiana. Isso porque...

Read More
19
dez

Regularização de Imóveis: Segurança Jurídica para o Seu Patrimônio

Frequentemente histórias de pessoas que, por desconhecimento ou descuido, vivem anos com imóveis em situação irregular, são situações que, embora pareçam inofensivas à primeira vista, podem se tornar grandes dores de cabeça no futuro – especialmente em momentos como venda, inventário ou partilha. Um dos casos mais recorrentes que atendo envolve o famoso “contrato de...

Read More
19
dez

Impacto sistêmico da reforma tributária no Simples Nacional

Discurso é de que nada muda para empresas do Simples, mas na prática mudanças exigem atenção A reforma tributária prevê adesão optativa aos novos tributos por parte das empresas do Simples Nacional. Ocorre que esta opção afeta diretamente os demais elos de uma cadeia comercial. A questão que se coloca é a análise a ser feita segundo os...

Read More
13
dez

Tirar cidadania italiana virou corrida contra o tempo

Com faturamento de R$ 36 milhões, negócio triplicou em um ano com aumento de busca por receber o documento Você já ouviu aquele ditado: “quem tem um parente italiano no Brasil, tem meio caminho para um passaporte europeu”? Em 2024, esse ditado ganhou uma nova urgência. Com mudanças na legislação previstas para breve, descendentes de...

Read More
13
dez

Reclame Aqui não precisa retirar comentários feitos contra advogados

Juíza Federal negou pedido feito pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB/SP. A juíza Federal Renata Coelho Padilha, da 12ª vara Cível em SP, julgou improcedente a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB/SP para retirar reclamações feitas por clientes contra advogados e sociedades de advogados no site “Reclame Aqui”. Os...

Read More
13
dez

Reforma Tributária pode elevar carga sobre aluguéis

A depender do resultado da votação da regulamentação da Reforma Tributária, pessoas físicas e empresas que alugam imóveis vão pagar mais impostos. O PLP 68/24 está em vias de ser votado pelo Senado Federal e depois voltará para a Câmara dos Deputados, e altera a tributação de aluguéis daqueles que têm a atividade de locação...

Read More