18
dez

Split payment e operações com pagamento parcelado: sobre apropriação de créditos pelo adquirente

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos, como...

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18
dez

Cuidados para impedir a tributação do estoque de lucros de sociedades limitadas

O mês de dezembro de 2025 exige a adoção de providências destinadas a minimizar o risco de futuro questionamento acerca da não composição, no cálculo do imposto de renda mínimo, do estoque de lucros existente em 31/12/2025. Este texto analisa alguns reflexos da Lei nº 15.270/2025 especificamente sobre as sociedades limitadas. A lei afastou da...

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17
dez

PL das Plataformas e os desafios de uma regulação digital eficiente

A regulação das plataformas digitais se consolidou como um dos temas centrais da agenda econômica global. A digitalização das relações de consumo e a crescente concentração de poder em ecossistemas digitais desafiam as fronteiras do Direito da Concorrência e impõem novos dilemas regulatórios. É nesse contexto que surge o debate em torno do Projeto de...

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17
dez

IR mínimo e lucros de 2025: armadilha do fisco ou excesso de zelo do contribuinte?

Exigência legal parece se referir não ao valor nominal dos lucros a ser distribuído, mas sim à porcentagem do total Em 26 de novembro de 2025, foi publicada a Lei n.º 15.270/2025, que dispõe da redução, integral ou parcial, do imposto de renda da pessoa física para rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00. Considerando o impacto financeiro...

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16
dez

Como fica a capitalização de lucros a partir de 2026?

A Lei nº 15.270/25 trouxe a isenção do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) para todos aqueles contribuintes com renda de até R$ 5.000 mensais, medida que será financiada pela instituição de uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-M). Acerca dos lucros apurados até 31/12/2025, o legislador garantiu a...

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15
dez

Regulamentação dos serviços de ativos virtuais

Em artigo anterior, analisei a Resolução BCB 520/2025 e as bases para o funcionamento e a fiscalização das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV), bem como os aspectos fundamentais como segregação patrimonial, governança, proteção ao consumidor e seleção de ativos estipulados por essa resolução. Neste artigo, voltaremos as nossas atenções às resoluções BCB...

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12
dez

A propriedade intelectual e o STF: o que esperar para 2026?

Desde o anúncio da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou o STF em 9/10/2025 após 12 anos na corte, boa parte da comunidade jurídica discute a sua sucessão e qual será (ou deveria ser) o novo quadro do Supremo Tribunal Federal. Estas questões me provocaram a trazer neste texto considerações sobre a relação...

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12
dez

Como a reforma tributária pode redesenhar o futuro do MEI

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura a maior transformação do sistema de tributos sobre consumo desde a Constituição de 1988. Para milhões de microempreendedores individuais (MEIs), o primeiro impulso pode ser de alívio: suas regras de recolhimento permanecem as mesmas, e o modelo do DAS continua vigente. Mas essa percepção é...

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11
dez

Insegurança jurídica na transição da reforma tributária: inclusão de IBS/CBS na base de cálculo do ICMS

A exclusão de tributos da base de cálculo de outros, tema exaustivamente discutido nos últimos anos nos tribunais superiores, continua a gerar controvérsias. Isso ocorre mesmo em tempos de reforma tributária, que prometia uma não-cumulatividade plena e o fim de tais discussões. Recentemente, as Secretarias de Fazenda (Sefaz) dos estados de São Paulo, Pernambuco e...

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