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fev
Com base Decreto editado por Mourão (Decreto nº 11.322/2022), empresas obtêm decisões para pagar menos PIS e COFINS
No penúltimo dia do Governo Bolsonaro, o então Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da presidência, editou o Decreto nº 11.322/2022, de forma a reduzir as alíquotas do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e a da COFINS de 4% para 2%. Contudo, em 1º de janeiro deste ano, o Presidente Lula editou o Decreto nº...
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