16
fev

STJ vai analisar início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de esgoto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios no caso de processo em que se pede reparação por danos morais decorrentes do mau cheiro vindo de estação do serviço público de tratamento de esgoto. A questão está cadastrada como Tema 1.221....

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16
fev

Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica

Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de um homem diagnosticado com doença psiquiátrica. Afastado do mercado...

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16
fev

Lei das Subvenções e suas primeiras derrotas

A Lei das Subvenções, de nº 14.789/2023, nascida da conversão da Medida Provisória 1.185 em dezembro de 2023, alterou significativamente o tratamento tributário dado às subvenções. Antes da lei, os contribuintes podiam promover a dedução dos benefícios fiscais recebidos das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mas, a partir dela, todos os...

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