19
fev
Fiscalização tributária: devedor contumaz é alvo de projeto da Fazenda
O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (1º/2), um projeto de lei (PL) que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O projeto, que deverá tramitar em regime de urgência, começando pela Câmara dos Deputados, visa fechar o cerco da fiscalização. Ele ainda...
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