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TJ/SP: Débitos condominiais são responsabilidade do devedor fiduciante

O TJ/SP, através da 10ª câmara de Direito Privado, decidiu que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais em contratos de alienação fiduciária é do devedor fiduciante desde a instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves do imóvel. A decisão reformou a sentença com base na prevalência da lei 9.514/97 sobre o CDC....

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Recuperação Tributária é fator competitivo para as empresas

Num mercado sensível, a economia gerada pela recuperação de crédito de tributos pode significar maiores investimentos Não é de hoje que as empresas brasileiras precisam lidar diariamente com a complexidade do sistema tributário nacional. Além das muitas leis que compõem a legislação brasileira, ainda temos as constantes mudanças, principalmente em início de novo governo, como...

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