Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e escritura pública
O instituto da alienação fiduciária é um instrumento jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras, desempenhando um papel crucial na garantia de operações de crédito, bem como no financiamento de bens móveis e imóveis. A formalização desse negócio jurídico se dá por meio de contrato escrito, o qual estabelece a transferência fiduciária da propriedade...
Read MoreNova lei altera significativamente correção e incidência de juros nas relações privadas
Publicada no dia 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905 trouxe significativas alterações no regime de aplicação da correção monetária e dos juros, superando, a princípio, a discussão travada perante o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, cujo acórdão ainda não foi publicado, mas tratava também sobre a...
Read MoreNegligência do INSS em pagamento de pensão gera dever de indenizar, diz TRF-1
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de pensão alimentícia ser prejudicado pela negligência do instituto em relação a sua gestão de pagamentos gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal...
Read MoreImposto Seletivo e alimentos ultraprocessados: tributar ou não tributar, eis a questão
A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de alimento, como salgadinhos, refeições prontas e produtos de confeitaria, são altamente calóricos e pobres em nutrientes essenciais, enquanto bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, têm elevado teor de...
Read MoreCidadania Italiana impulsiona aumento de brasileiros no país
Dados do Itamaraty apontam que 159 mil nacionais encontram-se residentes na Itália. Especialista em mobilidade global da WeVisa, comenta como o reconhecimento da cidadania facilita novas oportunidades no país. Segundo o documento “Comunidades Brasileiras no Exterior”, divulgado no último semestre pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares...
Read MoreO que muda no planejamento tributário de 2025 com a aprovação da Reforma Tributária?
A expectativa é que até o fim do ano seja finalizada a aprovação da reforma tributária, com um detalhamento maior de tudo o que irá mudar. Isso trará uma verdadeira revolução na área tributária do país e impactará em todos os setores. Para os empresários uma dúvida que fica: como isso impacta no planejamento tributário...
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