29
nov

ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins

Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em...

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29
nov

Jusbrasil lança ferramentas de IA para facilitar acompanhamento e resumir decisões

O site Jusbrasil lançou duas ferramentas utilizando inteligência artificial generativa. Uma delas, a “Entender Mais”, possibilitará que os usuários compreendam as movimentações processuais de forma mais clara. Já a ferramenta “Resultados Enriquecidos” vai disponibilizar decisões resumidas. “Essa funcionalidade atende à crescente demanda social por um Direito mais acessível e transparente”, afirma Flaviano Neto, gerente de...

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29
nov

A tributação do mercado de carbono no Brasil

Como o PL 182/2024 atrai investimentos e incentiva a inovação em tecnologias de baixo impacto ambiental A preocupação com o mercado de carbono surgiu com as mudanças climáticas resultantes da concentração de gases efeito estufa (GEE) na atmosfera. O mercado e o conceito de crédito de carbono emergiram no cenário global na década de 1990, com o...

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29
nov

A política do salário-mínimo e seus reflexos jurídicos e econômicos

Aumento desencadeia uma série de ajustes jurídicos nas relações de trabalho A política do salário-mínimo no Brasil é uma das ferramentas mais emblemáticas para garantir a dignidade do trabalhador e promover a distribuição de renda. Prevista na Constituição Federal, ela estabelece um valor mínimo que deveria, em tese, ser suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador...

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29
nov

Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça...

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29
nov

Black Friday, fraudes e “deep fakes”: como se proteger

A Black Friday, em 29/11, traz promoções, mas exige cautela. Golpes online e deep fakes aumentam. Compre em sites confiáveis e evite fraudes! Celebrada na sexta-feira anterior ao Dia de Ação de Graças, neste ano em 29 de novembro, a Black Friday é um evento aguardado com ansiedade tanto pelos comerciantes quanto para os consumidores,...

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