06
dez

Caso Setzer x Character.AI: necessidade de um marco legal para sistemas de IA

Veio à tona recentemente a notícia de que, nos Estados Unidos, uma mãe ingressou com uma ação em desfavor da empresa desenvolvedora de um chatbot [1] e da Google em razão do suicídio de seu filho [2]. À parte toda a tristeza do ocorrido, a situação evidentemente levanta uma bandeira vermelha para uma das discussões...

consulte Mais informação
06
dez

Governo pode limitar compensações tributárias para proteger meta fiscal

Caso seja aprovada, a iniciativa não deve atingir situações de pagamento a maior de tributos Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a compensação de créditos tributários. O JOTA apurou que a ideia é usar a hipótese como uma carta na manga da Fazenda, caso a meta fiscal...

consulte Mais informação
06
dez

Propriedade fracionada através da tokenização: Contexto tributário

A tokenização de ativos revoluciona o mercado ao permitir o fracionamento de bens com transparência e liquidez, mas enfrenta desafios regulatórios e tributários que exigem atenção estratégica. A tokenização da propriedade fracionada A tokenização de ativos surge como uma das grandes inovações trazidas pela tecnologia blockchain, permitindo a fracionamento de bens como imóveis, obras de...

consulte Mais informação
06
dez

ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que...

consulte Mais informação
06
dez

Em consenso histórico, miragem da reforma tributária vira realidade

O Brasil fechou 2023 com a celebração de um avanço aguardado há décadas: a aprovação da reforma tributária. O Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Emenda 132 feita à Constituição Federal, deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Para iniciar a longa jornada...

consulte Mais informação
06
dez

Pode ser feita a venda de um imóvel em inventário?

Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita a regular partilha dos bens...

consulte Mais informação