19
dez

Insegurança jurídica para contribuintes nos depósitos judiciais e administrativos

Nova lei substitui taxa Selic como índice de correção desses depósitos por um índice oficial de inflação Foi publicada recentemente a Lei 14.973/24 que, dentre outras providências, alterou as regras de atualização dos depósitos judiciais e administrativos feitos em processos envolvendo a União e suas entidades. Esses depósitos são usados como garantia em disputas judiciais e administrativas...

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19
dez

Alerj aprova lei que usa taxa Selic para correção de custas judiciais

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/12) um projeto de lei que permite que os valores das tabelas de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça fluminense sejam atualizados anualmente pela variação da taxa Selic para títulos federais acumulada no ano anterior. Atualmente, a correção monetária utiliza a variação da Unidade...

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19
dez

STF tem maioria pela cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de investimentos de fundos de pensão

Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades obtenham rendimentos com isso. Afinal de contas, esses investimentos são “parcela essencial” das atividades e desse modelo de negócios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou...

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19
dez

Corrida contra o tempo: pedido de cidadania italiana vai ficar (bem) mais caro

Descendentes interessados precisam entrar com pedido antes de 2025 para evitar aumento dos custos; processo vai custar 600 euros (R$ 3,8 mil), mais a taxa de 300 euros (R$ 1,9 mil) do documento do antepassado Foi dada a largada para uma grande corrida contra o tempo para quem quer conseguir a cidadania italiana. Isso porque...

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19
dez

Regularização de Imóveis: Segurança Jurídica para o Seu Patrimônio

Frequentemente histórias de pessoas que, por desconhecimento ou descuido, vivem anos com imóveis em situação irregular, são situações que, embora pareçam inofensivas à primeira vista, podem se tornar grandes dores de cabeça no futuro – especialmente em momentos como venda, inventário ou partilha. Um dos casos mais recorrentes que atendo envolve o famoso “contrato de...

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19
dez

Impacto sistêmico da reforma tributária no Simples Nacional

Discurso é de que nada muda para empresas do Simples, mas na prática mudanças exigem atenção A reforma tributária prevê adesão optativa aos novos tributos por parte das empresas do Simples Nacional. Ocorre que esta opção afeta diretamente os demais elos de uma cadeia comercial. A questão que se coloca é a análise a ser feita segundo os...

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