28
fev

STF mantém PIS, Cofins e ISS na base de cálculo do ISS

Nas ações, STF havia declarado a inconstitucionalidade de lei de SP que excluía valores da base de cálculo do ISS Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS. Anteriormente, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia decidido monocraticamente manter...

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28
fev

Reforma tributária e Simples Nacional: Adaptação e competitividade B2B

A reforma tributária muda créditos para empresas B2B no Simples Nacional, exigindo reavaliação fiscal. Estratégias e assessoria são essenciais para manter a competitividade. A reforma tributária brasileira, sancionada pela LC 214/25, trouxe mudanças significativas para as empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que operam no modelo B2B – Business to Business. Embora o regime...

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28
fev

Canal de Denúncia Externa: A Solução Eficaz para Adequação à NR-1 e Gestão de Riscos Psicossociais

A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão uma nova obrigação legal: gerenciar formalmente os riscos psicossociais de seus colaboradores. Essa exigência, instituída pela atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), traz um desafio significativo para as organizações, que precisarão adotar medidas efetivas para promover a saúde mental no ambiente de...

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28
fev

Trabalho intermitente: solução ou desafio?

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão de grande relevância ao declarar a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade instituída pela reforma trabalhista de 2017. O julgamento traz segurança jurídica para empresas e trabalhadores informais, mas também reacende debates sobre os limites da flexibilização das relações de trabalho no Brasil. O contrato de trabalho intermitente, previsto...

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28
fev

Exportação indireta de tributos: O desafio do imposto seletivo na cadeia produtiva

O impacto do veto presidencial na competitividade internacional do setor extração mineral: Entenda a problemática complexa que permeia a tributação do Imposto Seletivo na cadeia de exportação. A reforma tributária, materializada na LC 214/25, trouxe avanços significativos ao sistema tributário brasileiro. Contudo, a discussão em torno do IS – Imposto Seletivo e seu impacto na...

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28
fev

Reforma tributária afeta a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas

A regulamentação da reforma tributária trará mudanças expressivas para a locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, exigindo adaptação das empresas e investidores. Introdução A reforma tributária recentemente aprovada no Brasil representa uma transformação significativa no sistema de arrecadação de impostos, impactando diversos setores econômicos, incluindo o mercado imobiliário. A nova regulamentação traz mudanças...

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21
fev

Recálculo de valor de imóvel para ITBI requer instauração de procedimento administrativo

O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do...

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21
fev

Reforma e IPVA: justiça tributária e proteção ao meio ambiente

Recentemente, em uma postagem no seu Instagram de 3 de fevereiro de 2025 [1], o governo do Distrito Federal anunciou a ampliação do benefício de isenção do IPVA para proprietários de veículos elétricos ou híbridos, novos ou usados [2]. Passando os olhos sobre os comentários, observa-se, em sua maioria, que a reação da população foi...

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21
fev

Apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre outorgas em contratos de concessão

A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez mais importância na prática jurídica e econômica. O tema desperta o interesse não apenas de operadores do direito, mas também de agentes públicos e privados que atuam em setores...

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