Inventário: Uma necessidade mesmo para o filho único
Seria possível evitar a burocracia inerente ao processo sucessório e simplesmente administrar o acervo hereditário sem formalizá-lo? É recorrente a indagação acerca da necessidade de instauração do procedimento de inventário nos casos em que há apenas um herdeiro, especialmente quando este já se encontra na posse dos bens deixados pelo de cujus. Partindo dessa hipótese,...
consulte Mais informaçãoSTF e o tema da terceirização
No dia 12 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou importante recurso sobre terceirização. É sabido que o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária com relação aos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços por meio de empresa terceira. A Justiça do Trabalho entendia, por meio da Súmula 331 do Tribunal Superior...
consulte Mais informaçãoPerspectivas sobre a responsabilidade civil do fornecedor de sistema de IA
O avanço da inteligência artificial (IA) levanta discussões sobre a responsabilidade dos fornecedores por danos decorrentes de defeitos ou falhas técnicas não detectáveis no momento do lançamento. O presente texto busca analisar sob a perspectiva dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (marco legal da IA e reforma do Código Civil), a medida...
consulte Mais informaçãoInconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê uma imunidade tributária específica para operações de integralização de capital social por meio da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da empresa. Essa imunidade, regulada...
consulte Mais informaçãoAtraso em pagamento de FGTS é falta grave e gera rescisão indireta
Ainda que pontual, o atraso no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza falta grave da empresa e leva à ruptura do vínculo de emprego por sua culpa exclusiva. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), converteu o pedido de demissão de uma...
consulte Mais informaçãoO procedimento extrajudicial de usucapião e o direito fundamental à propriedade imobiliária
A dignidade do ser humano passa pelo reconhecimento da propriedade imobiliária. Ter um patrimônio para ser chamado de seu significa conquista a partir dos próprios esforços, assim como moradia para si mesmo ou para a família, além da possibilidade de realizar negócios e auferir renda. O mesmo imóvel poderá, ainda, servir como herança. Assim, é...
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