Reforma tributária e reequilíbrio contratual
LC 214/25 consagra aspectos importantes para o reequilíbrio de contratos administrativos Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de promover outras alterações. Uma das questões decorrentes dessa nova legislação diz...
consulte Mais informaçãoReforma tributária do consumo e os riscos criminais para os gestores das empresas
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trouxeram ao mundo jurídico brasileiro uma verdadeira mudança de paradigma no que toca à simplificação de recolhimento de tributos sobre o consumo, contudo também fez nascer para os gestores das empresas diversas novas preocupações, inclusive por haver uma regra de transição que fará com que tributos...
consulte Mais informaçãoPIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores da SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, apontou que a base de...
consulte Mais informaçãoICMS nas transferências: Crédito integral pode ser mantido na origem?
Afinal de contas: As empresas podem manter o crédito integral no Estado de origem ou devem transferi-lo obrigatoriamente para o destino? Ficou estabelecida pelo STF a não-incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se de recente decisão proferida na ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, mas o assunto ainda não...
consulte Mais informaçãoMTE prepara manual com orientações sobre riscos psicossociais incorporados à NR-1
A partir de maio, empresas terão de avaliar riscos à saúde mental nos planos de segurança e saúde no trabalho O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prepara um manual para auxiliar as empresas na identificação e gestão de riscos psicossociais, que, a partir de 26 de maio, devem ser avaliados na definição de seus...
consulte Mais informaçãoMês da mulher: conquistas e adversidades no mercado de trabalho
No dia 8 de março celebrou-se o “Dia Internacional da Mulher”, uma data que é considerada um símbolo de luta histórica das mulheres por melhores direitos e sobretudo respeito [1]. Infelizmente, é sabido que até dias de hoje a mulher ainda é vítima de inúmeras adversidades no mercado de trabalho, tais como: diferença salarial comparada...
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