11
abr

O bis in idem tributário nas operações imobiliárias: Análise da dupla incidência do IBS e ITBI

A sobreposição do IBS e ITBI nas transações de imóveis gera tributação cumulativa, impacta o mercado e desafia o sistema constitucional tributário. A EC 132/23, ao instituir o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, promoveu transformação estrutural no sistema tributário nacional. O IBS, concebido como...

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11
abr

Bitcoin não é um simples bem incorpóreo e não pertence à tradição jurídica dos direitos reais

Com o avanço das tecnologias de registro distribuído e da criptoeconomia, o direito tem sido desafiado a reinterpretar conceitos tradicionais à luz de novas realidades técnicas. Dentre esses desafios, destaca-se a atribuição de propriedade sobre criptoativos com base no simples conhecimento de chaves privadas. Este artigo busca demonstrar a falácia dessa equivalência, argumentando que o...

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11
abr

Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma STJ

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou sua...

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11
abr

Acidente de trabalho em home office: qual o limite da responsabilidade do empregador?

O conceito de acidente de trabalho, tradicionalmente vinculado ao ambiente físico da empresa, tem evoluído à medida que os modelos de trabalho se transformam. A prática do home office, intensificada pela pandemia de Covid-19, trouxe uma série de questionamentos sobre a responsabilidade do empregador em um contexto onde o controle direto sobre o ambiente de...

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11
abr

Fragilidade jurídica da tributação sobre cessão de créditos judiciais

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.010, publicada em 14 de março de 2025, consolidou o entendimento de que a cessão de precatórios por pessoas físicas deve ser tributada como ganho de capital, partindo a fundamentação apresentada da ideia de que a transferência do crédito judicial gera vantagem econômica ao...

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11
abr

O que é o regime jurídico da multipropriedade imobiliária e como ele funciona

Sistema de compartilhamento de imóveis traz novas possibilidades de uso e divisão de direitos; veja o que a lei estabelece A ideia de dividir a posse de um imóvel entre várias pessoas pode soar inusitada, mas o regime jurídico da multipropriedade imobiliária veio para tornar essa prática totalmente legal e organizada. No Brasil, esse sistema...

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