TST rejeita rescisória por desídia da parte que não apresentou prova nova
Tribunal reconheceu que os documentos apresentados como prova eram públicos, antigos e poderiam ter sido usados no processo original. Por unanimidade, a SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou ação rescisória ajuizada por uma credora que tentava reverter decisão que isentou um suposto sócio de responder por dívidas trabalhistas. A Corte...
consulte Mais informaçãoSTJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos
Discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o valor total da CDA ou se seria possível fracioná-lo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os...
consulte Mais informaçãoNotificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, o Tribunal...
consulte Mais informaçãoLei do superendividamento muda postura dos bancos, afirma advogado
A legislação tem melhorado concretamente as relações entre consumidores e credores. “Quatro anos após a sanção da lei 14.181/21, que introduziu importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de viabilizar a conciliação no superendividamento e estabelecer suas diretrizes, o cenário brasileiro apresenta sinais concretos de avanço nas relações entre consumidores e credores”,...
consulte Mais informaçãoContrato de integração vertical e a reforma tributária do consumo para o agronegócio
A reforma tributária sobre o consumo em andamento Como já amplamente divulgado, tivemos a promulgação e publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual, entre outras alterações, inaugura a reforma tributária sobre o consumo, cabendo destacar, em breve síntese, a extinção dos tributos PIS/Cofins, ICMS e ISS, com a substituição pelo IBS e CBS, denominados...
consulte Mais informaçãoAnálise do resíduo tributário no contexto da reforma
Equipes tributárias, jurídicas e comerciais devem seguir atentas às práticas de mercado O inc. I do par. 1º do art. 156-A da Constituição Federal de 1988, combinado com o par. 16º do art. 195 da CF88, incluídos pela Emenda Constitucional 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar 214/25, estabelecem que o IBS e a CBS serão não cumulativos,...
consulte Mais informaçãoVeto a honorários para quem desiste de ação fortalece transação tributária
A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, elimina inseguranças e torna a negociação fiscal mais atrativa e eficaz. A opinião é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que comentaram o julgamento recente da 1ª Turma do Superior Tribunal...
consulte Mais informaçãoCasamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herançaTJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil.
TJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário proposto por irmãos e sobrinhos de um homem falecido. O falecido não possuía pais, avós ou...
consulte Mais informaçãoCide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana
Também há expectativa de que os ministros retomem o caso sobre multa por obrigação acessória. Julgamento será reiniciado O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso de decisão desfavorável à União, a estimativa...
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