28
ago

LGPD em condomínios: saiba como a lei impacta moradores e síndicos

Em grandes condomínios, prédios comerciais ou até mesmo, em pequenos edifícios, algumas informações como nome, RG, número de telefone e CPF são coletados tanto de moradores quanto de visitantes. Com a crescente adoção de sistemas tecnológicos como reconhecimento facial em entradas de condomínios residenciais e empresariais, os empreendimentos precisam redobrar a atenção com a forma...

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28
ago

Inconstitucionalidade do IR sobre a cessão gratuita de bens imóveis em holdings familiares

Atualmente, é com grande clareza que se observa na sociedade civil a adoção de estruturas empresariais na administração dos bens e direitos próprios, bens economizados ao longo da vida mediante muito esforço e trabalho. O fenômeno da holding familiar tomou grandes proporções, tornando-se habitual mesmo para famílias sem patrimônio e riqueza exuberantes a usarem de...

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27
ago

Marco Civil da Internet lançou as bases do constitucionalismo digital

A internet não apenas mudou o mundo (1) — redesenhou os contornos da cidadania, da privacidade e da própria democracia. Mas será que nossa legislação digital acompanhou esse ritmo avassalador? Desde sua promulgação em 2014, a Lei nº 12.965, o Marco Civil da Internet, foi celebrada como um divisor de águas na regulação digital no...

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27
ago

Recuperação judicial em alta no Brasil: como as empresas podem usar desse artifício para um recomeço?

A tendência de vários pedidos de recuperação judicial no Brasil vem sendo a tônica dos últimos anos, refletindo um cenário de dificuldades econômicas em várias empresas, infelizmente o cenário não é positivo para empresas, principalmente diante as novas taxações dos EUA, que poderá ter impactos diretos nas empresas. Entre as empresas que entraram com pedidos...

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27
ago

Reforma tributária: a ameaça silenciosa da tributação em cascata

A substituição para o novo sistema tributário trazido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe para o ordenamento jurídico tributário uma promessa clara: simplificar, dar transparência e garantir neutralidade na tributação sobre o consumo. Esses três pilares — simplicidade, transparência e neutralidade — foram apresentados à sociedade como as...

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26
ago

Arbitragem tributária: comentários ao PL 2486/22

Projeto propõe uso da arbitragem para resolver disputas tributárias e aduaneiras, com regras específicas e alcance a conselhos e OAB. O PL 2486/2022 dispõe sobre a solução das controvérsias em matéria tributária e aduaneira através na via arbitral, tanto em relação aos tributos e às respectivas multas, juros de mora e acréscimos legais, como quanto às penalidades...

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22
ago

STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Gurgel...

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22
ago

STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces

Discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela...

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22
ago

Reforma constitucional: da repressão aos crimes contra a ordem tributária

A Emenda Constitucional nº 132, recentemente promulgada em sessão conjunta do Congresso no fim do ano passado, representa a mais ampla e significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro desde o advento da Constituição de 1988. Com a ambiciosa proposta de simplificar a tributação sobre o consumo, de torná-la mais eficiente e de diminuir a regressividade,...

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