Comissão paga a marketplaces: a oportunidade perdida pela reforma tributária
Como a Receita e a reforma deixaram escapar a chance de adaptar o Simples Nacional à economia digitalA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 5007/2025, publicada em 13 de agosto, reafirmou a linha restritiva já consolidada na Cosit 143/2021: no Simples Nacional, as taxas de comissão pagas a marketplaces não podem ser...
consulte Mais informaçãoAgência Nacional de Proteção de Dados reposiciona país no cenário global da privacidade
A publicação da Medida Provisória nº 1.317/2025 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Trata-se de um marco para o ambiente de proteção de dados no Brasil, especialmente para quem acompanha a trajetória da, agora, agência, desde a sua criação via medida provisória em 2018. Esse...
consulte Mais informaçãoA garantia do débito fiscal e os reflexos na ação penal tributária
A Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º, inciso II, a possibilidade de o devedor assegurar a execução fiscal por meio de apólice de seguro garantia, nos termos da legislação específica. Foi a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 na Lei de Execução...
consulte Mais informaçãoSolução de consulta sobre tributação das SAFs será judicializada e pode virar marco do setor
A SAF (Sociedade Anônima do Futebol), instituída pela Lei nº 14.193/2021, representa um marco na profissionalização e modernização do futebol brasileiro. A criação desse instituto permite a profissionalização do futebol e elevação do tratamento das equipes ao status de verdadeiras empresas privadas de grande porte. Com isso, como já ocorre no mundo empresarial, a questão...
consulte Mais informaçãoBitcoin em tesouraria: propulsão ou explosão?
Há poucos dias, a Eightco Holdings, empresa de embalagens de papelão e logística listada na Nasdaq, porém fora do radar dos grandes investidores, anunciou que iria direcionar seu negócio para aquisição, mediante endividamento, de tokens do controverso projeto WorldCoin, dedicado ao escaneamento de retina e patrocinado por Sam Altman da OpenAI. O resultado foi uma...
consulte Mais informaçãoO preço da herança e a reforma tributária
São muitas as novidades trazidas pela reforma tributária: novos tributos, sistemáticas de recolhimento e apuração, rotinas fiscais, órgãos de arrecadação e fiscalização, regimes diferenciados e específicos, etc. Um admirável mundo novo tributário, onde as mudanças se mostram tão radicais quanto automatizadas. Neste cenário, há um ponto em específico — também a ser severamente impactado —...
consulte Mais informaçãoIA generativa no Judiciário: como evitar muito gasto e pouco resultado
A discussão sobre a adoção de inteligência artificial (IA) no setor público e, em especial, no Judiciário, tem sido marcada, de um lado, por um salto preocupante ao desconhecido, apontando e apostando nas grandes benesses de (supostos) ganhos de produtividade e, de outro, por uma ênfase quase exclusiva nos riscos e limitações tecnológicas, como o...
consulte Mais informaçãoInteligência artificial é ferramenta poderosa no combate à litigância abusiva
O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, mas o seu exercício deve respeitar os limites da sua finalidade social e jurídica. Nesse contexto, importa examinar o fenômeno da litigância abusiva, definida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como o “desvio ou manifesto excesso” do direito de acesso à Justiça, prática que compromete a...
consulte Mais informaçãoA regulação das IAs generativas no Brasil: desafios jurídicos e possíveis modelos legislativo
O avanço das inteligências artificiais generativas, como sistemas de criação de texto, imagem, áudio e vídeo, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um conjunto de desafios inéditos. Se, por um lado, essas tecnologias ampliam a produtividade, democratizam o acesso à informação e transformam setores como educação, marketing e advocacia, por outro levantam questões sensíveis ligadas...
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