31
out

Crédito de PIS/Cofins na descaracterização de barragens: da Solução de Consulta Cosit nº 108/2025

Recentemente, por meio da Solução de Consulta nº 108/2025, a Receita Federal manifestou seu entendimento quanto à impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os dispêndios incorridos com a aquisição de bens e serviços empregados na descaracterização de barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método do alteamento a montante. Para a...

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31
out

Distinção entre trabalho doméstico e de cuidado: perspectivas jurídicas e sociais

Historicamente, o trabalho de cuidado tem sido subvalorizado e invisibilizado, contribuindo para a desigualdade de gênero e para a limitação das oportunidades econômicas e profissionais das mulheres, especialmente das mulheres negras ¹. Embora frequentemente não remunerado, esse trabalho possui enorme relevância econômica, pois sem o cuidado prestado nas famílias e nas comunidades, especialmente aquelas das...

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31
out

Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos on demand em plataformas digitais

A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura e educação. Historicamente, somente os livros, jornais e periódicos em papel gozaram da imunidade tributária de impostos. A proteção albergada pela Constituição, porém,...

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30
out

O Impacto da Inteligência Artificial na Governança Corporativa

Quando utilizados a partir de um olhar ético e responsável, recursos aumentam precisão, agilidade e segurança na gestão A Inteligência Artificial (IA) está redefinindo de forma bastante rápida as práticas de governança corporativa, possibilitando maior precisão, agilidade e segurança na gestão de empresas de todos os segmentos e tamanhos. Ela não substitui a liderança, mas...

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28
out

SAF ou clube-associação: impacto da reforma tributária no futebol

Por décadas, a grande maioria dos clubes operou sob o modelo associativo sem fins lucrativos, caracterizado por gestão sem profissionalização e especialização, falta de transparência e recorrentes crises financeiras. Pois, em 2021, por meio da Lei n° 14.193, foram criadas as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), como um mecanismo para alinhar interesses econômicos e mitigar...

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27
out

Direitos do consumidor de serviços de hospedagem à luz da Portaria n.º 28/2025 do Ministério do Turismo

O debate sobre a duração da diária em estabelecimentos de hospedagem, bem como sobre a partir de quais horários seria possível ingressar e se retirar das unidades, tem suscitado diversas dúvidas e inseguranças junto a consumidores e a estabelecimentos de hospedagem. Embora a Lei n.º 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), em seu art. 23, §...

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24
out

Setor portuário e movimentação de contêineres: cobrança do SSE

Há pouco mais de um ano, quando publicamos nosso último artigo a respeito do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia acabado de julgar os Recursos Especiais nºs 1.899.040 e 1.906.785 (data de publicação do acórdão: 27/9/2024), de forma a entender, por maioria, que...

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24
out

Split payment: O mecanismo tributário que muda a lógica de arrecadação

O Brasil aposta na modalidade para reduzir a inadimplência tributária, testando um modelo digital inédito em escala nacional e de alta complexidade. O split payment talvez seja a jabuticaba menos brasileira dentro da reforma do consumo que o país vem preparando terreno para que dê frutos a partir de janeiro de 2026. O Brasil tenta...

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23
out

Fraude bancária: casos e a jurisprudência atual dos tribunais

No primeiro trimestre de 2025, houve um aumento exponencial nas fraudes bancárias, somando quase dois milhões de casos, o que vem gerando graves prejuízos aos consumidores, que, na maioria das vezes, ainda necessitam procurar o Poder Judiciário para reverter o prejuízo causado. Consoante a facilidade de acesso a informações pessoais, a falha no serviço de...

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