28
nov

Mercado de criptoativos saiu definitivamente da zona cinzenta

Este 2025 ficará marcado na história da regulação financeira no Brasil como o ano em que o mercado de criptoativos saiu definitivamente da zona cinzenta e ganhou um regramento claro e abrangente. A publicação, em 10 de novembro, das Resoluções 519, 520 e 521 pelo Banco Central, estrutura a regulação do setor, trazendo segurança jurídica,...

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27
nov

Garantias alternativas no financiamento do agronegócio

Como novas garantias ampliam o crédito e fortalecem a inclusão produtiva no setor O acesso ao crédito rural é, historicamente, uma das principais engrenagens de sustentação do agronegócio brasileiro. Por muitos anos, consolidou-se a percepção de que a propriedade da terra seria requisito quase indispensável para a obtenção de financiamentos, sobretudo no crédito oficial. No entanto, o...

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27
nov

Crédito de PIS/Cofins na compra de etanol hidratado: o erro do STJ

Em 18 de novembro de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.965.163/PE, ocasião em que se analisou o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre as aquisições de etanol hidratado realizadas por distribuidores. Por unanimidade, o tribunal entendeu que a legislação vedaria tal benefício, com...

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25
nov

Shopping centers questionam norma do Paraná que amplia gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência 

Abrasce alega violação ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na...

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25
nov

A Constituição e o robô: por que uma IA não pode escrever uma Constituição

Se a IA pode melhorar eficiência, por que não usá-la? A resposta é simples: porque eficiência não é categoria democrática Volta e meia o mundo é acometido por “febres” que prometem transformar completamente o paradigma atual e inaugurar uma nova era. A mais nova febre é a da inteligência artificial. E o universo do Direito...

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24
nov

Insegurança jurídica na era da influência

Brasil tem mais influenciadores do que advogados e médicos – mas ainda não sabe o que eles são Segundo estimativas recentes, o Brasil abriga entre 2 milhões e 3,8 milhões de criadores de conteúdo – mais do que o número de médicos e advogados somados (1,9 milhão). Juntos, movimentam uma economia de mais de R$...

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14
nov

Banco é condenado pelo TJ-SP por golpe da falsa central de atendimento

A responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa ou dolo) dos bancos é aplicável nos casos de golpe decorrente de falha na segurança, ainda que haja culpa concorrente do consumidor. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar um banco a indenizar uma consumidora...

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14
nov

Quando as profissões se tornam plataformas

Há algo de silencioso e profundo acontecendo no mundo do trabalho. Médicos, professores, advogados, engenheiros, notários, jornalistas, todos partilham, sem perceber, de uma mesma transformação: estão deixando de ser apenas profissionais para se tornarem parte de sistemas inteligentes. Durante séculos, as profissões foram o modo como a sociedade organizou o conhecimento e construiu confiança. Consultava-se...

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13
nov

Banco tem direito de regresso contra empresa que forneceu máquina usada em fraude

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que um banco que foi condenado a ressarcir um cliente por fraude com cartão de crédito tem direito de regresso contra a instituição credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado nos crimes. Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia...

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