10
dez

Como fica o artigo 63 do Decreto-Lei nº 1.598/1977?

A Lei nº 15.270/25 trouxe a isenção do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) para todos aqueles contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais, medida que será financiada pela instituição de uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-M). Acerca dos lucros apurados até 31/12/2025, o legislador garantiu...

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10
dez

Reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de energia na reforma tributária

A transição tributária estabelecida pela LC 214/2025 inaugura um dos maiores desafios regulatórios das últimas décadas, especialmente para setores intensivos em capital como o elétrico, e tratou de disciplinar o reequilibro dos contratos administrativos firmados entre a administração pública e as concessionárias do serviço público. Este artigo tratará especificamente do reequilíbrio dos contratos de concessão...

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10
dez

STF aprimora regime de responsabilidade de plataformas digitais

A regulamentação do uso de tecnologias digitais nos processos de interação social é provavelmente o maior desafio do constitucionalismo contemporâneo. Se, por um lado, o desenvolvimento tecnológico pode ser meio para o progresso e para a satisfação das necessidades humanas; por outro, traz consigo novas possibilidades de investidas contra o regime democrático, os direitos fundamentais...

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