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PL das Plataformas e os desafios de uma regulação digital eficiente
A regulação das plataformas digitais se consolidou como um dos temas centrais da agenda econômica global. A digitalização das relações de consumo e a crescente concentração de poder em ecossistemas digitais desafiam as fronteiras do Direito da Concorrência e impõem novos dilemas regulatórios. É nesse contexto que surge o debate em torno do Projeto de...
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IR mínimo e lucros de 2025: armadilha do fisco ou excesso de zelo do contribuinte?
Exigência legal parece se referir não ao valor nominal dos lucros a ser distribuído, mas sim à porcentagem do total Em 26 de novembro de 2025, foi publicada a Lei n.º 15.270/2025, que dispõe da redução, integral ou parcial, do imposto de renda da pessoa física para rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00. Considerando o impacto financeiro...
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