30
jan

ECA Digital: reflexões sobre a proteção de crianças e adolescentes na arquitetura digital

Estamos a poucas semanas de um marco importante — o prazo prorrogado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a entrega dos relatórios de adequação ao ECA Digital, que se encerra em 13 de fevereiro. Diante desse cenário, é oportuno refletir com calma e clareza sobre os impactos dessa legislação, indo além das...

consulte Mais informação
30
jan

Resolução do CNJ traça limite ético para IA, mas lacunas preocupam

A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação promete celeridade e padronização. Contudo, essa inserção tecnológica não é asséptica, ela carrega riscos profundos de reprodução de desigualdades. É nesse cenário de tensão entre...

consulte Mais informação
29
jan

Fim da multa de 1% por erro na Declaração de Importação e novo regime de infrações informacionais

A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime sancionador aplicável às obrigações relacionadas às operações de comércio exterior. A tradicional multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), perdeu eficácia jurídica em razão da revogação do artigo 84 da...

consulte Mais informação
28
jan

(In)constitucionalidade do art. 32 da Lei 4.357 e vedação à distribuição de lucros por devedores tributários

O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação conferida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, estabelece que pessoas jurídicas que mantenham débito tributário não garantido perante a União ficam impedidas de distribuir lucros, bonificações ou quaisquer participações a acionistas, sócios, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de...

consulte Mais informação
27
jan

Isenção do IR até R$ 5.000 e mitigação de benefícios tributários sobre bens de consumo

Este artigo examina, no âmbito do direito tributário financeiro, a convivência de duas iniciativas legislativas com efeitos distributivos potencialmente contrapostos. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, cria redução do imposto sobre a renda da pessoa física no ajuste mensal e no ajuste anual, calibrada para que rendimentos tributáveis até R$ 5.000...

consulte Mais informação
26
jan

Reforma tributária e novos paradigmas do ITCMD: necessidade de reavaliar holdings patrimoniais

O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de...

consulte Mais informação
23
jan

Um respiro para os sócios das holdings patrimoniais

Foi sancionada no dia 13 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227 [1], que consolida a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo. O texto legal, originado do PLC nº 108/2024 e publicado na edição de quarta-feira do Diário Oficial da União, trouxe um pequeno — porém relevante — alívio aos...

consulte Mais informação
23
jan

Planejamento tributário da doação não se limita à incidência do ITCMD

A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do imposto, que deverá ser recolhido, como regra, pelo donatário, com alíquotas que podem chegar a 8%...

consulte Mais informação
22
jan

Novas regras, novos impactos: veja o que muda nas leis tributárias e no seu bolso em 2026

O início do ano traz mudanças importantes no universo tributário, com impactos diretos no orçamento dos brasileiros. Entre as principais novidades está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, que passa a contemplar quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida já começa a valer em janeiro. Também...

consulte Mais informação