27
fev

Qual valor do ICMS a retirar da base de cálculo do PIS/Cofins pelo substituído?

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125 em dezembro de 2023, ter reconhecido a possibilidade de o substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda subsiste uma dúvida central: qual o montante efetivamente passível de exclusão? Essa questão ganha relevância especialmente nas hipóteses em...

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27
fev

Quem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários

Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de...

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25
fev

Extraterritorialidade da IA: novo campo de batalha regulatório global

A regulação da inteligência artificial está criando um fenômeno jurídico sem precedentes: múltiplas jurisdições projetando simultaneamente suas normas para além de suas fronteiras, gerando uma teia regulatória complexa em que empresas globais precisam navegar por regras conflitantes de Bruxelas, Pequim, Washington e São Paulo ao mesmo tempo. Não se trata apenas da Europa tentando impor...

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25
fev

Disputas tributárias crescem na agenda da indústria do STF

Os temas tributários são os responsáveis pela maior proporção de disputas da indústria no Supremo Tribunal Federal (STF): eles representam 40% dos processos em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) atua como parte, sendo autora, observadora ou amici curiae (um terceiro que fornece subsídios ao juiz). Em 2025, correspondiam a 37%, em 2024, 36%...

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24
fev

A nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central

Com a entrada em vigor da Instrução Normativa BCB 704, no último dia 2 de fevereiro, o Banco Central passou a detalhar, de forma sistemática, os procedimentos e documentos exigidos para a autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil – SPSAVs. A norma organiza prazos, define fluxos internos, padroniza declarações e estabelece...

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23
fev

Proteção de indicações geográficas no acordo Mercosul-UE exige cautela

Após mais de 25 anos de negociações em busca de uma parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, finalmente temos um acordo que busca criar a “maior zona de livre comércio do mundo, com 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de 20% do PIB global”, segundo destacou a presidente da...

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20
fev

Reformas trabalhistas na Argentina, no México e no Brasil

As reformas trabalhistas em curso na América Latina não configuram meros ajustes técnico-legislativos, mas verdadeiras inflexões estruturais nos modelos de proteção ao trabalho. Na Argentina, no México e no Brasil, o debate assume densidade constitucional ao revelar concepções distintas sobre o papel do Estado na regulação das relações laborais. De um lado, emerge a perspectiva...

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20
fev

Imóvel já comprado de boa-fé não pode sofrer averbação premonitória

A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem...

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20
fev

Locação comercial: o IVA pode ser repassado ao inquilino?

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um marco na reestruturação fiscal do país. Entre as inúmeras discussões que surgem, uma em particular tem gerado grande incerteza no mercado imobiliário: a tributação das locações comerciais pelo novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo...

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