30
mar

O fim da jornada de trabalho 6×1 e a expansão das liberdades fundamentais

Créditos: Conjur A Constituição estabelece uma jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais e assegura um único dia de descanso. Esse modelo, conhecido como escala 6×1, é amplamente utilizado em diversos setores da economia. No entanto, trata-se de um regime extremamente desgastante física e mentalmente, sobretudo nas grandes cidades brasileiras, onde se perde horas...

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27
mar

Tema 1.312: quando a arrecadação se sobrepõe à lógica tributária

Créditos: Conjur A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese de que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido reacende um problema recorrente do sistema tributário brasileiro, qual seja, a tendência de se privilegiar a questão econômica em detrimento da...

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27
mar

Do trabalho seguro ao sadio: avanço na dignidade laboral

Créditos: Conjur Há uma ilusão antiga — e teimosamente persistente — que atravessa o Direito do Trabalho como uma sombra incômoda: a de que a relação jurídico-laboral se resumiria, em sua essência, a uma simples troca sinalagmática de serviços por salário. Nessa visão reducionista e mecanicista, o trabalhador comparece como mero fator de produção; um...

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26
mar

Situação do trabalhador entre o fim do benefício previdenciário e o retorno ao emprego

Créditos: Conjur No cotidiano, é comum que muitas pessoas não saibam quais procedimentos devem ser adotados após a alta previdenciária e o consequente retorno do trabalhador às suas atividades laborativas. Isso porque, em diversos casos, mesmo após ser considerado apto pelo INSS, o empregado ainda não reúne condições reais de desempenhar suas funções. Diante desse...

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26
mar

Lucro presumido, benefício fiscal e o teto arrecadatório implícito

Créditos: Conjur Um dos debates suscitados pela recente Lei Complementar nº 224/2025 diz respeito à forma como o legislador passou a qualificar o regime de tributação pelo lucro presumido. A nova legislação incluiu expressamente esse regime no conjunto dos incentivos e benefícios tributários federais, tratando-o como hipótese de renúncia de receita [1]. Essa classificação tem...

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26
mar

IA generativa é usada por 77% dos profissionais do Direito, aponta estudo

Créditos: Conjur A inteligência artificial (IA) generativa é utilizada ao menos uma vez a cada semana por 77% dos profissionais do Direito em suas atividades. É o que aponta um estudo feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil em parceria com seis seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a escola de tecnologia Trybe...

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25
mar

A regulação da IA no Brasil e a necessidade de análise de impacto legal

Créditos: LexPrime Debate deve envolver proporcionalidade, impacto econômico e compatibilidade com o princípio da livre iniciativa O PL 2338/2023, que pretende instituir o marco legal da inteligência artificial no Brasil, propõe um modelo de regulação baseado em risco, com classificação de sistemas de IA, imposição de deveres de governança, transparência, gestão de riscos e responsabilização,...

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20
mar

Arquitetura do vício e dever de cuidado: algoritmo no banco dos réus e interlocução com ECA Digital

Créditos: Conjur Pela primeira vez na história, um júri norte-americano ouve o depoimento de uma jovem que acusa as gigantes da tecnologia de destruírem sua saúde mental por meio de um design intencionalmente viciante. O caso da jovem identificada pelas iniciais K.G.M, hoje com 20 anos, é o primeiro de uma série de mais de...

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19
mar

Imunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado

A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. Essa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter uma cobrança de...

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