08
maio

Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia

Créditos: Conjur A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA)  determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata...

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08
maio

Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal

Créditos: Conjur Recentemente, em relevante precedente publicado no dia 24 de março de 2026, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, monocraticamente, no Recurso Especial 2.260.027/PI, que a condenação se justificava, “pela posição do réu como administrador de fato e de direito da empresa, com pleno domínio sobre a contabilidade. Além disso, a...

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