Aumento linear do lucro presumido e a ruptura da isonomia tributária
Créditos: Conjur A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças nos percentuais do lucro presumido, medida que se enquadra em um movimento mais amplo de reavaliação dos chamados benefícios fiscais. A norma determinou, entre outras medidas, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, incidente sobre a parcela da receita que exceder determinados limites....
consulte Mais informaçãoAdvento da NR-1 estimula compliance previdenciário nas organizações
Créditos: Conjur Durante muito tempo, o compliance previdenciário foi tratado, no ambiente empresarial, como atividade periférica, limitada ao correto recolhimento de contribuições e ao atendimento de exigências formais impostas pela legislação. A transformação normativa experimentada pelas relações de trabalho, contudo, tornou insuficiente essa visão restrita. A prevenção de passivos previdenciários passou a depender, cada vez...
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