Desigualdade de gênero em cargos de gerência configura danos morais coletivos, decide TST
Créditos: Conjur Em casos de discriminação no ambiente de trabalho, a prova dos motivos da empresa raramente está ao alcance da parte discriminada. Por essa razão, é importante a demonstração objetiva dos critérios utilizados por ela. Na falta disso, permanece a conclusão de que houve prática discriminatória indireta, incompatível com as normas de proteção à...
Read MoreSTJ: patrimônio do sócio pode satisfazer dívidas da empresa?
Créditos: Conjur A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, reacendeu um tema que há anos gera insegurança entre empresários: até que ponto o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para satisfazer dívidas da empresa? Ao fixar o entendimento de que a simples inexistência de bens penhoráveis...
Read MoreHabeas Corpus trabalhista: por que, para que e quando
Créditos: Conjur Há um deslocamento silencioso, mas profundo, ocorrendo nas execuções trabalhistas brasileiras. Diante da frustração das medidas executivas típicas, como penhora online, Renajud, Infojud, Sisbajud, juízes do Trabalho têm recorrido com frequência às chamadas medidas executivas atípicas, como descritas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação,...
Read MoreEstímulo à autorregularização muda dinâmica da fiscalização tributária
Créditos: Conjur O instituto da denúncia espontânea constitui uma das mais tradicionais garantias do Direito Tributário brasileiro. Previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional desde 1966, permite que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, reconheça a infração cometida e efetue o pagamento do tributo devido, afastando a imposição de penalidades. A lógica subjacente...
Read MoreFunrural e reforma tributária: a base de cálculo do IBS/CBS
Créditos: Conjur Embora a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção rural do produtor (pessoa física e jurídica) e da agroindústria, denominada de Funrural (artigo 22-A e 25, da Lei nº 8.212/91; artigo 8.870/94) não tenha sido objeto da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023) para fins de IBS/CBS, existe um aspecto...
Read MoreSalário aviltante em estágio fraudulento configura danos morais
Créditos: Conjur O pagamento de salário aviltante, em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configura situação de extrema precarização e exploração da força de trabalho, em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por...
Read MoreSTF adia julgamento sobre trabalho em plataformas para analisar nova convenção da OIT
Créditos: Conjur O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira (24/6) o recurso extraordinário que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O adiamento foi solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União, que alertaram para a...
Read MoreIA e Direito: nem o fim dos advogados, nem a negação do inevitável
Créditos: Conjur Vivemos um momento de transformações profundas. Em toda era de ruptura, os receios são naturais e as visões, antagônicas. De um lado, há os que tentam negar a inteligência artificial, recusando-se a compreendê-la ou incorporá-la em suas tarefas. De outro, há os que acreditam que a IA substituirá integralmente o ser humano em...
Read MoreRedes sociais, infância e regulação: o que o plano do Reino Unido pode ensinar
Créditos: Conjur O Reino Unido anunciou um plano ambicioso: impedir que menores de 16 anos utilizem determinadas redes sociais a partir da primavera de 2027. A proposta alcançaria plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, Facebook e X, com foco nos serviços que permitem interação entre usuários, publicação de conteúdo e recomendação algorítmica. A medida, segundo...
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