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FGTS como instrumento de proteção: recolhimento, correção e rescisão indireta

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das garantias mais emblemáticas do Direito do Trabalho brasileiro. Créditos: Conjur Criado na década de 1960, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o fundo surgiu para criar uma reserva financeira capaz de amparar o trabalhador em caso de necessidade, como...

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O desconto que ninguém vai pedir

Pergunte a um gestor de contratos públicos o que ele espera da reforma tributária e a resposta sai na hora: fila de pedidos de reequilíbrio. A empresa bate à porta, apresenta planilha, pede mais dinheiro. É para isso que quase todo mundo está se preparando. Créditos: Conjur A Lei Complementar nº 214/2025, porém, escreveu também...

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