30
set

ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Créditos: Conjur Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute outro ponto de grande impacto econômico: o alcance da imunidade nas operações de integralização de...

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29
set

Governança digital, IA e o dever de bom desempenho

Créditos: Conjur Em 2017, ao auditar a Política de Governança Digital, o Tribunal de Contas da União descreveu algo que qualquer cidadão brasileiro reconhece: os órgãos federais não trocam entre si os dados de que já dispõem e empurram para a sociedade a tarefa de reunir certidões e informações. O particular acaba funcionando como despachante...

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28
set

Dados armazenados mantêm proteção constitucional após mensagem chegar

Créditos: Conjur O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar julgamento da 6ª Turma, reafirmou que a obtenção de mensagens já recebidas pelos destinatários e armazenadas...

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25
set

Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio

É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. Créditos: Conjur No entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, um estado não pode retirar unilateralmente benefício de ICMS...

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25
set

Redata: benefício de PIS/Cofins, IPI natimorto e outros pontos de atenção

O Brasil finalmente parece ter percebido que a “nuvem” não é uma abstração. Créditos: Conjur Ela tem CEP e exige subestações, fibra óptica, equipamentos importados, segurança física, refrigeração e uma quantidade enorme (!) de eletricidade. A sanção da Lei nº 15.504/2026, que altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para...

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25
set

Recuperação judicial em 2026: o que os dados revelam sobre a efetividade do instituto

O aumento do número de empresas em recuperação judicial voltou a ocupar espaço relevante no debate econômico e jurídico brasileiro. Crédito: Conjur Em 2026, o país convive com um estoque elevado de empresas submetidas ao regime recuperacional, em um ambiente marcado por crédito mais seletivo, custo financeiro elevado e dificuldades de geração de caixa. Os...

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24
set

IA, Sicx e o custo de não decidir

A administração pública tem sido insistentemente chamada a mergulhar no movimento mundial, que reclama inovação como característica exigível também na ação pública. Créditos: Conjur Essa orientação se dá não só no incentivo à adoção do ideal de governo digital [1], mas também no desenho de políticas públicas [2]. Natural que essa mesma onda inovadora se...

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24
set

Google Earth, IPTU e a armadilha do artigo 173, II, do CTN

Municípios de médio e grande porte vêm recompondo bases de cálculo de IPTU por fotointerpretação e telemetria, em varreduras que alcançam milhares de imóveis de uma vez. Créditos: Conjur Por sua vez, o contribuinte descobre a operação quando recebe notificação retroativa a cinco ou seis exercícios, fundada em área construída que nunca declarou e que...

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23
set

Recuperação judicial não é salvo-conduto para quem faz do calote plano de negócios

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal fechou a porta da recuperação judicial ao devedor contumaz. Créditos: Conjur A regra está na Lei Complementar 225, de 2026. Devedor contumaz é o nome que a lei dá à empresa que faz do não pagamento de tributos um hábito e uma estratégia de negócio. A Receita Federal já...

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