Split payment extingue o crédito antes da apuração do IBS e da CBS?
A Lei Complementar nº 214/2025 apresenta o recolhimento na liquidação financeira da operação, conhecido como split payment, entre as modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS. Créditos: Conjur O mesmo texto legal atribui à apuração mensal a constituição do crédito tributário. Como conciliar essas disposições quando o recolhimento ocorre antes da conclusão da...
Read MoreA tributação além da atmosfera e os limites da territorialidade
Uma empresa pode extrair recursos de um asteroide, transformá-los em órbita e utilizá-los para construir estruturas espaciais sem que a riqueza toque o espaço terrestre. Créditos: Conjur Em tal caso, se a atividade econômica não depende da superfície terrestre, sobre quais fundamentos seria exercida a pretensão de tributar? Até pouco tempo, tal pergunta poderia parecer...
Read MoreTCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027; decisão vai ao Senado
O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027. Créditos: Conjur O julgamento avança na regulamentação da Lei Complementar 214/2025, um dos pilares da reforma tributária, que criou a CBS...
Read MoreImunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário
A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios e dar maior previsibilidade a investimentos e à organização de patrimônios familiares. Créditos: Conjur Na avaliação dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o alcance do julgamento vai...
Read MoreGastos ‘pessoais’ em holding: onde termina o gasto da empresa e começa o do sócio
Com a instituição da tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-Altas Rendas), por meio da Lei nº 15.270/2025, aprovada no final do ano passado, muitas famílias empresárias têm reavaliado os gastos incorridos na “pessoa física”, utilizando estruturas alternativas como uma “pessoa jurídica” (por vezes, referida como “holding”) para mitigar ou evitar...
Read MoreSucessão empresarial de fato e responsabilidade tributária do adquirente
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial constitui importante mecanismo de preservação do crédito tributário nas hipóteses em que determinada atividade econômica é transferida ou continuada por outro empresário. Créditos: Conjur A disciplina encontra fundamento no Código Tributário Nacional e busca impedir que alterações societárias ou a transferência do estabelecimento empresarial sejam utilizadas como meios de...
Read MoreIVA Dual exige revisão de créditos de PIS/Cofins, contratos e split payment
A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, que substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por um IVA Dual: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), criados pela EC 132/2023 e regulamentados pela LC 214/2025, exige que as empresas revisem procedimentos fiscais, contratos e sistemas de gestão para se adaptar às mudanças em 2027. Créditos:...
Read MoreNovos domínios da internet: alerta do Pix para empresas e instituições brasileiras
A expansão dos endereços da internet costuma parecer assunto de tecnologia, mas a nova rodada de domínios genéricos de primeiro nível interessa também a departamentos jurídicos, titulares de marcas e instituições brasileiras. Créditos: Conjur Pode estar em disputa a própria expressão que o público associa a uma empresa, a um serviço ou a uma comunidade....
Read MoreAluguel em 2027: quem paga o IBS e a CBS que o contrato não previu
Desde 1º de dezembro de 2026, o locador do regime regular emite nota fiscal de cada aluguel recebido, com destaque de IBS e CBS. Créditos: Conjur Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins se extinguem e a CBS passa a ser efetivamente cobrada. A LC 214/25 apontou o contribuinte e reduziu a alíquota...
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