Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ
Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas Por maioria de 3×2, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência...
consulte Mais informaçãoA constitucionalidade e legalidade do decreto de aumento do IOF
Os objetivos deste artigo são quatro. O primeiro é comprovar a constitucionalidade e a legalidade do decreto de aumento do IOF editado pelo presidente Lula. Ou seja, expor uma argumentação que ateste a lisura constitucional e legal do normativo em questão. Segundo, que o ministro Fernando Haddad se equivocou ao ceder muito facilmente à pressão do Congresso, principalmente da Câmara,...
consulte Mais informaçãoTema nº 1.389: o debate quanto à licitude da ‘pejotização’
O STF (Supremo Tribunal Federal), no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), tratou de questões centrais envolvendo a licitude de certas formas alternativas de contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços. Ainda que o julgamento tenha origem em contrato de franquia, o STF reconheceu o caráter geral da discussão, com aplicação...
consulte Mais informaçãoExportação que vira importação? Análise do parágrafo 3º do artigo 80 da LC 214
Em artigo recente, procuramos evidenciar inconsistências observadas no artigo 80 da Lei Complementar (LC) 214/2025, responsável por disciplinar os contornos da imunidade constitucional de IBS e CBS para a exportação de bens imateriais e serviços. Naquela ocasião, não foi possível esgotar o apontamento de todas as inconsistências que foram observadas, tendo remanescido uma questão especificamente relacionada ao...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e a penalização dos saldos credores acumulados de ICMS
A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) levanta diversas preocupações, especialmente em relação ao tratamento dos saldos credores dos tributos atuais, com destaque para o ICMS. Essa questão se desdobra em duas frentes principais: os saldos credores “simples” e os créditos acumulados. Os...
consulte Mais informaçãoIA e contratos: papel do ‘mediador’ entre racionalidade normativa e racionalidade algorítmica
O uso da inteligência artificial na prática jurídica — e, em particular, na esfera contratual — tem se consolidado como um instrumento relevante em diversas fases do ciclo contratual e negocial. Desde a geração automatizada de minutas e a padronização de cláusulas contratuais, passando pela identificação de riscos jurídicos, inconsistências lógicas e potenciais violações a...
consulte Mais informaçãoImpossibilidade jurídica da incidência de IOF em operações com criptoativos
Proposta ventilada pelo presidente da Câmara vai na contramão da atual ordem econômica mundial A proposta ventilada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de deslocar a carga do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para operações com ativos virtuais – apresentada como alternativa ao aumento linear...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: ITBI por valor estimado desafia STJ e pode gerar disputa judicial
“Proposta discutida no Senado rompe com jurisprudência consolidada, inverte o ônus da prova e compromete a segurança jurídica”, diz especialista Durante audiência pública no Senado sobre o PLP 108/2024, que regulamenta pontos da reforma tributária, especialistas alertaram para os riscos de uma mudança polêmica: permitir que prefeituras cobrem o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens...
consulte Mais informaçãoImpactos da reforma tributária para o setor portuário brasileiro
Pulo do gato é, desde já, colocar o pé no acelerador e investir para chegar em 2033 pronto para os desafios e oportunidades A reforma tributária recentemente aprovada só entrará em vigor em 2033, mas já impacta o planejamento futuro de todos os segmentos econômicos do país. Nos próximos anos, será fundamental analisar e se preparar não...
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