Reforma tributária sobre a renda e desafios para equalizar distorções
Passados 20 anos da isenção de lucros e dividendos, é preciso uma análise de seus efeitos tributários e sociais O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou recentemente nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o projeto de reforma tributária sobre a renda. O momento parece oportuno para voltar-se os olhos para a tributação da...
consulte Mais informaçãoPrescrição intercorrente da multa aduaneira alivia contribuintes no Carf
Foi com alívio que os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico receberam a tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de multa aduaneira. No último dia 12, a 1ª Seção do STJ reconheceu essa possibilidade porque, apesar de a apuração da multa ser feita por procedimentos de natureza tributária,...
consulte Mais informaçãoSTF discute quem deve pagar o IPVA em caso de veículo financiado
Antes da suspensão, três ministros haviam se manifestado sobre o tema. O STF suspendeu o julgamento que discute se o credor em um contrato de alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do IPVA. A análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. O caso tem repercussão geral, ou seja, o entendimento...
consulte Mais informaçãoNão deixe sua empresa adoecer com a NR-1: conheça as medidas judiciais de proteção
A célebre afirmação de Montesquieu de que “leis inúteis enfraquecem as necessárias” nunca foi tão atual quanto diante das recentes mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), impostas pela Portaria nº 1.419/24. Ao exigir que as empresas gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho a partir de maio de 2025, o Ministério do Trabalho acabou...
consulte Mais informaçãoBitributação: o fantasma que assombra a reforma tributária
Desde que foi aprovada a reforma tributária, com a edição da Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. De positivo, podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na...
consulte Mais informaçãoIncertezas sobre a proposta de tributação dos altos rendimentos
Demora na apresentação e ausência de divulgação do texto do projeto pela Fazenda tem gerado especulações Tão logo instaurado o ano legislativo, o governo apresentou uma lista de prioridades aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. A lista continha 25 iniciativas que o Executivo considera importantes na área econômica para o biênio...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e reequilíbrio contratual
LC 214/25 consagra aspectos importantes para o reequilíbrio de contratos administrativos Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de promover outras alterações. Uma das questões decorrentes dessa nova legislação diz...
consulte Mais informaçãoReforma tributária do consumo e os riscos criminais para os gestores das empresas
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trouxeram ao mundo jurídico brasileiro uma verdadeira mudança de paradigma no que toca à simplificação de recolhimento de tributos sobre o consumo, contudo também fez nascer para os gestores das empresas diversas novas preocupações, inclusive por haver uma regra de transição que fará com que tributos...
consulte Mais informaçãoPIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores da SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, apontou que a base de...
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