Proximidade de preços, por si só, não comprova formação de cartel
A mera constatação de proximidade de preços entre concorrentes não basta para configurar formação de cartel, uma vez que o tabelamento pode decorrer de diversos fatores. Créditos: Conjur Para que o crime seja demonstrado, é necessária prova inequívoca de que a similaridade dos valores decorreu de acordo ou combinação. Com essa tese, o juiz Alex...
consulte Mais informaçãoIR incide na venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário, diz STJ
O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), pois essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da Lei 8.668/1993. Créditos: Conjur A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao...
consulte Mais informaçãoSTF afasta PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Créditos: Conjur Isso porque, essas aplicações não constituem atividade típica do setor e, por isso, ficam fora do faturamento utilizado para a cobrança das duas contribuições. Esse foi o...
consulte Mais informaçãoJustiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. Créditos: Conjur A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da...
consulte Mais informaçãoJustiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista
A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Créditos: Conjur Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores mantidos no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania...
consulte Mais informaçãoJuntas comerciais cumprem papel estratégico contra fraude societária
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, cuja principal missão é prevenir e combater a lavagem de dinheiro. Créditos: Conjur O órgão atua recebendo e analisando dados sobre transações atípicas enviados por setores obrigados, como bancos e corretoras. Sem possuir poder de polícia ou de...
consulte Mais informaçãoO descompasso do fato gerador do IBS/CBS no momento do pagamento
A reforma tributária do consumo, materializada em parte pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o IBS e a CBS com a promessa de simplificar e racionalizar o sistema fiscal nacional. Créditos: Conjur A análise técnica do texto legal, porém, revela imprecisões conceituais relevantes. Uma delas merece atenção especial: em determinadas hipóteses, a lei estabelece que...
consulte Mais informaçãoHome office e controle de jornada: Os cuidados que as empresas precisam adotar
Home office ganha espaço nas empresas, mas falta de regras sobre jornada, custos e controle pode transformar a flexibilidade em risco trabalhista. Créditos: Migalhas Políticas O home office deixou de ser uma solução emergencial e passou a fazer parte da rotina de muitas empresas. Em vários casos, porém, essa mudança ocorreu apenas na prática. O...
consulte Mais informaçãoSTF ajusta tese sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros
Créditos: Conjur A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) deve produzir efeitos desde 5 de agosto de 2025, data da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando, além das condutas posteriores, atos continuados ou permanentes, mas preservando decisões transitadas em julgado. Com...
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