Caso Setzer x Character.AI: necessidade de um marco legal para sistemas de IA
Veio à tona recentemente a notícia de que, nos Estados Unidos, uma mãe ingressou com uma ação em desfavor da empresa desenvolvedora de um chatbot [1] e da Google em razão do suicídio de seu filho [2]. À parte toda a tristeza do ocorrido, a situação evidentemente levanta uma bandeira vermelha para uma das discussões...
consulte Mais informaçãoGoverno pode limitar compensações tributárias para proteger meta fiscal
Caso seja aprovada, a iniciativa não deve atingir situações de pagamento a maior de tributos Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a compensação de créditos tributários. O JOTA apurou que a ideia é usar a hipótese como uma carta na manga da Fazenda, caso a meta fiscal...
consulte Mais informaçãoPropriedade fracionada através da tokenização: Contexto tributário
A tokenização de ativos revoluciona o mercado ao permitir o fracionamento de bens com transparência e liquidez, mas enfrenta desafios regulatórios e tributários que exigem atenção estratégica. A tokenização da propriedade fracionada A tokenização de ativos surge como uma das grandes inovações trazidas pela tecnologia blockchain, permitindo a fracionamento de bens como imóveis, obras de...
consulte Mais informaçãoITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que...
consulte Mais informaçãoEm consenso histórico, miragem da reforma tributária vira realidade
O Brasil fechou 2023 com a celebração de um avanço aguardado há décadas: a aprovação da reforma tributária. O Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Emenda 132 feita à Constituição Federal, deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Para iniciar a longa jornada...
consulte Mais informaçãoPode ser feita a venda de um imóvel em inventário?
Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita a regular partilha dos bens...
consulte Mais informaçãoICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em...
consulte Mais informaçãoJusbrasil lança ferramentas de IA para facilitar acompanhamento e resumir decisões
O site Jusbrasil lançou duas ferramentas utilizando inteligência artificial generativa. Uma delas, a “Entender Mais”, possibilitará que os usuários compreendam as movimentações processuais de forma mais clara. Já a ferramenta “Resultados Enriquecidos” vai disponibilizar decisões resumidas. “Essa funcionalidade atende à crescente demanda social por um Direito mais acessível e transparente”, afirma Flaviano Neto, gerente de...
consulte Mais informaçãoA tributação do mercado de carbono no Brasil
Como o PL 182/2024 atrai investimentos e incentiva a inovação em tecnologias de baixo impacto ambiental A preocupação com o mercado de carbono surgiu com as mudanças climáticas resultantes da concentração de gases efeito estufa (GEE) na atmosfera. O mercado e o conceito de crédito de carbono emergiram no cenário global na década de 1990, com o...
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