ITCMD e distribuição desproporcional de lucros: risco, jurisprudência e preparação
Como ponto de partida, tratando-se de direitos dos sócios, ensina o professor Sérgio Campinho, que “a distribuição dos lucros deve ser feita de forma lícita e real. Créditos: Conjur A eventual distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarretará responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem conhecendo ou devendo conhecer-lhes...
consulte Mais informaçãoFim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho: aprovação da PEC e impactos para as empresas
Informamos que, em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que prevê o fim da tradicional escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Por: Rodrigo Filinto da Silva Como o texto...
consulte Mais informaçãoResponsabilidade dos bancos nos financiamentos de empreendimentos imobiliários
É sabido que, na sociedade pós-moderna, é comum a existência de redes de contratos em que se torna comum o braço do financiamento na aquisição de bens e produtos. Créditos: Conjur Nos lançamentos de empreendimentos imobiliários, em que há venda de imóveis na planta, é comum a concessão de financiamento bancário em prol do incorporador...
consulte Mais informaçãoEspecialistas apontam desafios do ECA Digital em evento da FGV Justiça
O ECA Digital trouxe avanços na proteção de crianças e adolescentes na internet. Créditos: Conjur A obrigação de plataformas atuarem preventivamente na moderação e remoção de conteúdos ilegais traz efetividade às garantias da norma, cabendo ao sistema de Justiça aplicar sanções quando elas descumprirem suas obrigações. Mas, para assegurar o espírito da lei, é preciso...
consulte Mais informaçãoSTF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel
Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral Créditos: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data...
consulte Mais informaçãoA epidemia de golpes bancários digitais
A massificação do acesso aos serviços bancários digitais trouxe consigo uma indesejada contrapartida: a sofisticação das organizações criminosas na exploração da vulnerabilidade humana. Créditos: Conjur O relato cotidiano de cidadãos bombardeados por ligações de falsas centrais telefônicas — em que criminosos se passam por prepostos de instituições financeiras — deixou de ser um evento isolado...
consulte Mais informaçãoCasal, aluguéis e IBS/CBS: a fração ideal e o CNPJ de cada cônjuge nos regulamentos da CBS e do IBS
A Lei Complementar 214/2025 trouxe para o campo do IBS e da CBS uma figura até então estranha à tributação do consumo: a pessoa física que vive de aluguéis. Créditos: Conjur Pelo artigo 251, § 1º, I, passa a ser contribuinte do regime regular quem, no ano-calendário anterior, tiver receita de locação, cessão onerosa ou...
consulte Mais informaçãoSTF decide pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (7/10), o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835.818) e decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por: Dr. Gilberto Gagliardi Neto A decisão representa importante vitória para os contribuintes que usufruem de...
consulte Mais informaçãoEvolução da regulação de stablecoins (parte 1): Estados Unidos
Nos Estados Unidos, o Genius Act, sancionado em 18/7/2025, é a lei federal das stablecoins usadas em pagamentos. Créditos: Conjur O Clarity Act (H.R. 3633), aprovado pela Câmara dos EUA em 17/7/2025, é o projeto que organizaria o restante do mercado de criptoativos, com a proposta de repartir a competência regulatória entre a Securities and...
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