STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações. A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (27/9). Até o momento, sete ministros já se...
consulte Mais informaçãoImóvel não será desocupado enquanto pendente ação que questiona leilão
Para desembargadora, não há probabilidade do direito ou perigo de dano aos arrematadores, por isso, suspendeu determinação de desocupação do imóvel. Enquanto existente ação discutindo legitimidade de leilão, proprietários podem continuar morando em imóvel leiloado. Com esse entendimento, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, da 2ª câmara Cível do TJ/RN, suspendeu determinação liminar de desocupação de imóvel. A...
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