Insegurança jurídica recíproca: quando o ‘contrato de gaveta’ vira armadilha
No mercado imobiliário, nem tudo o que está na gaveta é segredo, mas pode ser um problema. A prática dos “contratos de gaveta”, caracterizada por acordos de compra e venda de imóveis sem o devido registro em cartório, apresenta riscos igualmente significativos para empreendedoras imobiliárias e compradores. De acordo o Ipea [1], aproximadamente 30% a...
consulte Mais informaçãoO Direito Imobiliário e o processo de regularização de um imóvel
O proprietário que está bem informado evita muitos problemas no futuro e, além disso, proporciona a tranquilidade jurídica de saber que seu patrimônio está, de fato, sob sua proteção. Esse dificilmente aparece nas listas de promessas de um novo ano, porém, como advogado atuante na área do Direito Imobiliário, frequentemente me deparo com histórias de pessoas...
consulte Mais informaçãoSTF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica...
consulte Mais informaçãoAlienação fiduciária em garantia de bens imóveis e escritura pública
O instituto da alienação fiduciária é um instrumento jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras, desempenhando um papel crucial na garantia de operações de crédito, bem como no financiamento de bens móveis e imóveis. A formalização desse negócio jurídico se dá por meio de contrato escrito, o qual estabelece a transferência fiduciária da propriedade...
consulte Mais informaçãoReforma do Código Civil aumenta segurança jurídica e estimula empreendedorismo
A reforma do Código Civil atualiza e aperfeiçoa o regramento sobre empresas e contratos. E, com isso, aumenta a segurança jurídica e estimula o empreendedorismo. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (18/10), no primeiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro....
consulte Mais informaçãoInércia em impugnar reajuste abusivo não viola princípio da boa-fé objetiva, decide STJ
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva, mesmo após a passagem de anos sem qualquer manifestação e ainda que tenha havido a assinatura de confissão de dívida. Dessa forma, é impossível validar o contrato com...
consulte Mais informaçãoFornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados, diz STJ
Se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para o resultado serão responsáveis pelos danos vivenciados pela vítima. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu responsabilizar uma empresa fornecedora pela negativação indevida de um supermercado,...
consulte Mais informaçãoJuiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o tema em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O resultado se deu por...
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