Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias
A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão de bens e direitos incorporados...
consulte Mais informaçãoContratos de gaveta 2.0: tokenização de imóveis e seus desafios no mercado imobiliário
O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os contratos de gaveta — acordos informais que objetivam a transferência de direitos sobre imóveis sem o devido registro público. Embora facilite transações, esses contratos trazem...
consulte Mais informaçãoAGU posiciona-se contra IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários
No último dia 4, a Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou o Parecer nº 20/2024, elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), fixando o entendimento de que a imunidade tributária recíproca abrange imóveis da União e de entidades federais que estejam em uso de concessionárias na prestação de serviço público. Não obstante, o parecer defende que o...
consulte Mais informaçãoAs consequências penais da falsidade ideológica
Aquele que, mediante remuneração, “empresta” o seu nome para que terceiros possam criar documentos ideologicamente falsos, com o propósito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, poderá ser responsabilizado criminalmente pelos delitos de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O crime de falsidade ideológica pode ser entendido como uma...
consulte Mais informaçãoNova lei altera significativamente correção e incidência de juros nas relações privadas
Publicada no dia 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905 trouxe significativas alterações no regime de aplicação da correção monetária e dos juros, superando, a princípio, a discussão travada perante o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, cujo acórdão ainda não foi publicado, mas tratava também sobre a...
consulte Mais informaçãoImposto Seletivo e alimentos ultraprocessados: tributar ou não tributar, eis a questão
A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de alimento, como salgadinhos, refeições prontas e produtos de confeitaria, são altamente calóricos e pobres em nutrientes essenciais, enquanto bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, têm elevado teor de...
consulte Mais informaçãoA reserva de imóveis na planta: Análise jurídica do impacto no mercado imobiliário
A reserva de imóveis na planta permite negociar unidades antes da incorporação, sem alienação ou oneração, oferecendo oportunidades para incorporadoras e corretores, dentro dos limites legais. A reserva de imóveis na planta, formalizada através do termo de reserva, antes mesmo do registro da incorporação imobiliária, tornou-se um tema relevante no mercado imobiliário após a promulgação...
consulte Mais informaçãoSTJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que incide o ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água a serem empregados por uma termelétrica na geração de energia. Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos das partes, inclusive em julgamento estendido....
consulte Mais informaçãoA disponibilização do imóvel por curta ou curtíssima temporada e os condomínios residenciais
A fruição do imóvel e os limites da propriedade, focando nas locações por curta temporada em condomínios e na necessidade de adequação legislativa para equilibrar direitos. A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, o “jus abutendi”, direito de dispor da...
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