20
abr

STJ decide se muro construído por morador invade área do condomínio

Na ação, o condomínio tenta a reintegração de posse da área. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. A 4ª turma do STJ começou a analisar, nesta terça-feira, 18, se morador apropriou-se de área comum do condomínio residencial ao construir um muro em seu imóvel. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da...

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23
fev

Poder Judiciário afasta contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias

Como é sabido, a contribuição social do empregador encontra respaldo no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que autoriza a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho, razão pela qual somente é permitida a incidência do tributo sobre valores de cunho salarial. Nesse sentido, o Poder...

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23
fev

Gastos com adequação/manutenção/cumprimento da LGDP geram créditos de PIS/COFINS

Como é sabido, passou a ser obrigatório o enquadramento das empresas à Lei n° 13.709/2018, que tratada da chamada Lei Geral de Proteção de Dados, igualmente conhecida como LGPD, inclusive com previsão de penalidades administrativas já em vigor e que já podem ser aplicadas nos casos de descumprimento da LGPD. Ocorre que, para o cumprimento das...

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15
fev

Com base Decreto editado por Mourão (Decreto nº 11.322/2022), empresas obtêm decisões para pagar menos PIS e COFINS

No penúltimo dia do Governo Bolsonaro, o então Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da presidência, editou o Decreto nº 11.322/2022, de forma a reduzir as alíquotas do PIS/Pasep de 0,65% para 0,33% e a da COFINS de 4% para 2%. Contudo, em 1º de janeiro deste ano, o Presidente Lula editou o Decreto nº...

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