Moraes aplica multa diária de R$ 5 milhões ao X por “burlar” bloqueio
Multa também se aplica à Starlink, empresa de tecnologia ligada a Musk. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou multa de R$ 5 milhões por dia à rede social X em razão da medida usada para “burlar” o bloqueio determinado pelo ministro e descumprir ordens judiciais, como a de apresentar um representante legal no país....
consulte Mais informaçãoTese do STJ sobre rescisória mostra que contribuinte deve investir no litígio preventivo
Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal estão a salvo, a melhor estratégia é mesmo investir no litígio preventivo. A posição foi fixada na quarta-feira (11/9), em julgamento da 1ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos. Ela representa mais um...
consulte Mais informaçãoSTJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para aplicar modulação da ‘tese do século’
A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese sobre...
consulte Mais informação1ª turma do STF decide manter bloqueio do X
Todos os ministros acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feira, 2, a 1ª turma do STF decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão da rede social X (antigo Twitter). A sessão virtual começou à meia-noite e terá duração de 24 horas, mas todos os ministros já depositaram...
consulte Mais informaçãoOAB/SP cria grupos de estudo sobre provas, processo penal e legislação
Recém-empossado na presidência da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem, José Carlos Abissamra Filho avalia que o Brasil tem histórico de legislações penais ineficazes ou até danosas; para ele, por estar na linha de frente dos casos criminais, a advocacia deve ser ouvida. Ao assumir a presidência da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP,...
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Aeronaves no agronegócio: dedução para fins de Imposto de Renda
No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…) visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) que exploram a atividade rural e que efetuaram despesas...
consulte Mais informaçãoVeja áreas que mais remuneram advogados segundo pesquisa da OAB/SP
Pesquisa traça perfil da advocacia no Estado como visão empreendedora, escolhas e ocupações extras. Pesquisa inédita da OAB/SP revelou que, no Estado de São Paulo, o Direito do consumidor é a área que oferece a melhor remuneração para advogados. Apesar da renda média mensal de R$ 10,7 mil, apenas 6,84% dos advogados no estado se...
consulte Mais informaçãoSTJ decide se muro construído por morador invade área do condomínio
Na ação, o condomínio tenta a reintegração de posse da área. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. A 4ª turma do STJ começou a analisar, nesta terça-feira, 18, se morador apropriou-se de área comum do condomínio residencial ao construir um muro em seu imóvel. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da...
consulte Mais informaçãoPoder Judiciário afasta contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias
Como é sabido, a contribuição social do empregador encontra respaldo no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que autoriza a sua incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho, razão pela qual somente é permitida a incidência do tributo sobre valores de cunho salarial. Nesse sentido, o Poder...
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