Neutralidade tributária e regimes especiais: desafios na era da reforma
Transição para novo modelo vai exigir mecanismos compensatórios que garantam segurança jurídica A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 trouxe à tona debates essenciais sobre neutralidade horizontal, livre concorrência, livre iniciativa e incentivos fiscais. Embora o objetivo seja a simplificação e a eficiência do sistema, persistem questionamentos sobre seus impactos no desenvolvimento regional e na competitividade entre os...
consulte Mais informaçãoIBS, CBS e ITBI na cessão de direitos hereditários
A reforma tributária visa simplificação, mas a incidência simultânea do IBS, CBS e ITBI na cessão de direitos hereditários impõe questionamentos sobre bitributação e segurança jurídica. A reforma tributária tem sido objeto de amplos debates ao longo das últimas décadas, tendo como uma de suas principais diretrizes a simplificação do sistema tributário nacional. Um dos...
consulte Mais informaçãoA distribuição desproporcional de lucros e o ITCMD
No ambiente empresarial, o lucro é, sem dúvida, o principal objetivo que guia as ações das empresas. Entretanto, a forma como esse lucro é distribuído e os impactos fiscais resultantes têm sido foco de intensos debates entre contribuintes e autoridades fiscais. Recentes decisões do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São...
consulte Mais informaçãoA reforma tributária e o cálculo do ITBI
Embora a reforma tributária tenha trazido mudanças importantes para o sistema fiscal brasileiro, o ITBI permaneceu sob a mesma regulamentação municipal, sem alterações substanciais. O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre a transferência inter vivos de propriedades imobiliárias e de direitos reais relacionados a imóveis,...
consulte Mais informaçãoLimites para responsabilização do empregador no home office
Recentemente foi veiculado na imprensa o caso de um trabalhador que ingressou com uma ação trabalhista relatando que, ao desempenhar as suas atividades, o seu animal de estimação, que estava deitado em sua perna, fez um movimento brusco sobre um de seus pés, o que acarretou a torção de um dos seus joelhos e, como...
consulte Mais informaçãoReforma tributária e regulação da IA são prioridades da indústria no Congresso
CNI monitora 135 projetos de lei; lista inclui PLs sobre tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio e trabalho O projeto de lei que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24), o segundo texto da reforma tributária, é uma das prioridades da indústria no Congresso neste ano. O setor considera positivo o texto aprovado...
consulte Mais informaçãoReforma tributária sobre a renda e desafios para equalizar distorções
Passados 20 anos da isenção de lucros e dividendos, é preciso uma análise de seus efeitos tributários e sociais O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou recentemente nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o projeto de reforma tributária sobre a renda. O momento parece oportuno para voltar-se os olhos para a tributação da...
consulte Mais informaçãoIncertezas sobre a proposta de tributação dos altos rendimentos
Demora na apresentação e ausência de divulgação do texto do projeto pela Fazenda tem gerado especulações Tão logo instaurado o ano legislativo, o governo apresentou uma lista de prioridades aos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. A lista continha 25 iniciativas que o Executivo considera importantes na área econômica para o biênio...
consulte Mais informaçãoBitributação: o fantasma que assombra a reforma tributária
Desde que foi aprovada a reforma tributária, com a edição da Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. De positivo, podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na...
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