ACP ambiental não é auto de infração; nela, não é a culpa que condena, é o nexo causal
Créditos: Conjur As conclusões de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e a civil é objetiva já estão massificadas no entendimento dos operadores do Direito e daqueles que atuam na seara ambiental. O que falta é entender que essa distinção exige teses jurídicas diversas para se afastar a responsabilidade em uma ação civil pública...
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Câmara Brasileira da Indústria da Construção aponta possível insegurança jurídica em ações que questionam diretrizes do Legislativo. Créditos: STF A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102,...
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Lei do MRC conferiu ao gerador de projeto de crédito de carbono uma dupla dedução fiscal A Lei 15.042/2024, que instituiu o Mercado Regulado de Carbono no Brasil (MRC), conferiu vantajoso tratamento fiscal a operações com créditos de carbono, com Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) e com Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) (coletivamente,...
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