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out
Delito da empresa ou delito na empresa? O compliance como critério de imputação à pessoa jurídica e valoração da pena
O compliance criminal tem como premissa o fato de que a empresa é capaz de praticar condutas enquanto corporação e que essas ações podem se desviar da legalidade, expondo-a juridicamente [1]. Créditos: Conjur Para reduzir as possibilidades de que decisões criminosas sejam tomadas como representação da vontade empresarial, os programas de integridade servem como limitadores...
consulte Mais informação29
set
Governança digital, IA e o dever de bom desempenho
Créditos: Conjur Em 2017, ao auditar a Política de Governança Digital, o Tribunal de Contas da União descreveu algo que qualquer cidadão brasileiro reconhece: os órgãos federais não trocam entre si os dados de que já dispõem e empurram para a sociedade a tarefa de reunir certidões e informações. O particular acaba funcionando como despachante...
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