Vedação cruzada em anistia tributária: limites do legislador estadual
Créditos: Conjur A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária, vive um momento de transição interessante para os contribuintes. Após a promulgação da EC nº 132/2023, que constitucionalizou o que chamamos de “governança tributária cooperativa”, os instrumentos consensuais...
consulte Mais informaçãoBrasil adere a protocolo da OIT sobre trabalho forçado ou obrigatório
Créditos: Conjur O Diário Oficial da União publicou o Decreto 12.857, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho forçado ou obrigatório. Com isso, o Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas modernas de trabalho forçado, como...
consulte Mais informaçãoQuem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários
Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de...
consulte Mais informaçãoA nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central
Com a entrada em vigor da Instrução Normativa BCB 704, no último dia 2 de fevereiro, o Banco Central passou a detalhar, de forma sistemática, os procedimentos e documentos exigidos para a autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil – SPSAVs. A norma organiza prazos, define fluxos internos, padroniza declarações e estabelece...
consulte Mais informaçãoProteção de indicações geográficas no acordo Mercosul-UE exige cautela
Após mais de 25 anos de negociações em busca de uma parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, finalmente temos um acordo que busca criar a “maior zona de livre comércio do mundo, com 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de 20% do PIB global”, segundo destacou a presidente da...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: o custo invisível do ISS na base de IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, criou o IBS e a CBS e trouxe um regime específico para serviços de arranjos de pagamento (credenciamento, captura, processamento e liquidação, entre outros). Em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 promoveu ajustes relevantes na mesma Lei Complementar nº 214,...
consulte Mais informaçãoInovação, poder e advocacia pública no século 21
A inovação tornou-se um dos pilares discursivos da administração pública contemporânea, especialmente diante da expansão da transformação digital, da crescente complexidade regulatória e da pressão social por maior eficiência e transparência. Entretanto, a inovação, embora necessária, tem sido capturada por narrativas tecnocráticas que reduzem problemas estruturais a desafios supostamente solucionáveis por ferramentas tecnológicas. Nesse cenário,...
consulte Mais informaçãoCaptações via crowdfunding no Brasil: próximos passos
O investimento via crowdfunding é uma modalidade de captação voltada a pequenas e médias empresas, que podem emitir títulos de dívida ou outros valores mobiliários, reduzindo seu custo de capital e sujeitas a menos encargos regulatórios. Trata-se de uma ferramenta relevante de democratização do acesso ao mercado de capitais, tradicionalmente restrito a grandes companhias. As...
consulte Mais informaçãoFim da multa de 1% por erro na Declaração de Importação e novo regime de infrações informacionais
A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime sancionador aplicável às obrigações relacionadas às operações de comércio exterior. A tradicional multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), perdeu eficácia jurídica em razão da revogação do artigo 84 da...
consulte Mais informação