Legislação brasileira permite que redes sociais sejam responsabilizadas por viciar crianças
Créditos: Conjur As redes sociais têm sido alvo de ações judiciais nos Estados Unidos sob a acusação de provocar vício em crianças e adolescentes. Grandes empresas como Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), Google (dona do YouTube) e ByteDance (dona do TikTok) vêm enfrentando julgamentos federais e estaduais em processos movidos por famílias e...
consulte Mais informaçãoA nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central
Com a entrada em vigor da Instrução Normativa BCB 704, no último dia 2 de fevereiro, o Banco Central passou a detalhar, de forma sistemática, os procedimentos e documentos exigidos para a autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil – SPSAVs. A norma organiza prazos, define fluxos internos, padroniza declarações e estabelece...
consulte Mais informaçãoDo dano moral in re ipsa pelo comércio não autorizado de dados sensíveis
Desde a Constituição de 1988 o nosso ordenamento vem tutelando o direito à intimidade à privacidade (artigo 5º, X da CF/1988), passando a prever indenizações por danos morais e à imagem (artigo 5º, V da CF/88) caso esses direitos não sejam observados. Deve ser esclarecido que no âmbito constitucional, a proteção à privacidade “trata de...
consulte Mais informaçãoIA como evolução civilizatória no Direito: entre mitos, receios e a realidade
A inteligência artificial (IA) já está entre nós há anos, ainda que de forma silenciosa e despercebida. Antes mesmo das atuais ferramentas de textos, o Direito já interagia com IA por meio de buscadores jurídicos, sistemas de gestão processual, softwares de cálculo de prazos e rotinas automatizadas em tribunais. O que mudou recentemente não foi...
consulte Mais informaçãoShift e Chaos: porque o Direito precisa aprender a operar sem a promessa de estabilidade
O Direito atravessa um paradoxo silencioso. Nunca se produziu tanta norma, tanta regulação e tanta decisão judicial — e, ao mesmo tempo, nunca foi tão difícil sustentar a ideia de estabilidade jurídica. A sensação generalizada é a de que o Direito corre atrás de uma realidade que muda enquanto ainda está sendo descrita. Inteligência artificial...
consulte Mais informaçãoO impacto da tokenização de ativos na tributação brasileira: desafios e oportunidades para o Fisco e empresas
Nos últimos anos, a tokenização de ativos — ou seja, a representação digital de bens reais ou financeiros por meio de tokens — vem avançando rapidamente no Brasil, com impactos diretos na forma como empresas estruturam produtos financeiros, captam recursos e gerenciam patrimônio. Ao transformar bens reais ou direitos — como obras de arte, imóveis,...
consulte Mais informaçãoReforma tributária aumentará a base de cálculo de outros tributos?
Quais os impactos de IBS/CBS e IS nos tributos a serem substituídos (IPI, ICMS, ISS e IOF-Seguros) durante a transição? A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 substituirá o antigo modelo de múltiplos tributos sobre o consumo por um IVA-dual composto por IBS/CBS, além de instituir o Imposto Seletivo (IS). IBS/CBS terão início em 2026, com uma alíquota-teste...
consulte Mais informaçãoSplit payment e operações com pagamento parcelado: sobre apropriação de créditos pelo adquirente
Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos, como...
consulte Mais informaçãoPL das Plataformas e os desafios de uma regulação digital eficiente
A regulação das plataformas digitais se consolidou como um dos temas centrais da agenda econômica global. A digitalização das relações de consumo e a crescente concentração de poder em ecossistemas digitais desafiam as fronteiras do Direito da Concorrência e impõem novos dilemas regulatórios. É nesse contexto que surge o debate em torno do Projeto de...
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