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Direitos do consumidor de serviços de hospedagem à luz da Portaria n.º 28/2025 do Ministério do Turismo
O debate sobre a duração da diária em estabelecimentos de hospedagem, bem como sobre a partir de quais horários seria possível ingressar e se retirar das unidades, tem suscitado diversas dúvidas e inseguranças junto a consumidores e a estabelecimentos de hospedagem. Embora a Lei n.º 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), em seu art. 23, §...
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